materia nº 32/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VOTAÇÃO / 2024
1º Discussão votosafavore | contra
2 Discussão votosafavore | contra
3º Discussão votosa favor e contra
Presidente
REQUERIMENTO Nº352 72024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso |
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja
solicitado à Prefeitura as seguintes informações referentes à perfuração de
um novo poço na Comunidade Quilombola Bom Jardim:
1. Sobre a execução do projeto:
* Quem realizou a perfuração do poço na Comunidade Quilombola
Bom Jardim?
* Qual empresa ou entidade foi contratada para realizar a perfuração?
* Qual foi o valor total gasto na execução deste projeto?
* Qual foi a fonte de financiamento para a perfuração do poço?
2. Sobre a escolha do local:
* Quem foi consultado para a escolha do local da perfuração do
poço?
* Quais critérios técnicos e sociais foram considerados na escolha do
local?
* Houve a realização de algum estudo de impacto ambiental antes da
perfuração?
3. Sobre a propriedade e cessão do local:
e Existe algum contrato/escritura de cessão da propriedade particular
para o poder público relacionado a este projeto?
* Sesim, favor fomecer cópia do contrato de cessão.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CAMARA MUNICIPAL DE VioLiiiiTm Wi ———
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4. Sobre a consulta à comunidade:
+ A comunidade quilombola foi consultada sobre a perfuração do
poço?
- A consulta à comunidade quilombola foi realizada nos termos da
Convenção 169 da OIT, que assegura o direito de consulta livre, prévia
e informada?
e Em caso afirmativo, quando e como essa consulta foi realizadas Favor
fornecer documentação comprobatória.
Solicitamos que as respostas a estas perguntas sejam acompanhadas de
toda a documentação pertinente para comprovar as informações
fornecidas.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 29 de maio de 2024.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância da transparência e da prestação de contas
nas ações públicas, venho, por meio deste, solicitar à Prefeitura as seguintes
informações referentes à perfuração de um novo poço na Comunidade
Quilombola Bom Jardim.
Primeiramente, é essencial saber detalhes sobre a execução do projeto.
Perguntamos quem foi o responsável pela perfuração do poço na Comunidade
Quilombola Bom Jardim e qual empresa OU entidade foi contratada para
realizar essa tarefa. Além disso, é crucial conhecer O valor total gasto na
execução deste projeto e identificar a fonte de financiamento utilizada para a
perfuração do poço. Estas informações são fundamentais para garantir que os
recursos públicos foram utilizados de forma adequada e eficiente.
Em relação à escolha do local para a perfuração, solicitamos
informações sobre quem foi consultado para a escolha do local e quais critérios
técnicos e sociais foram considerados para essa decisão. Também é importante
saber se houve a realização de algum estudo de impacto ambiental antes da
perfuração, garantindo que à obra não trará danos ao meio ambiente e à
comunidade.
Outro ponto de interesse é a propriedade e cessão do local onde o poço
foi perfurado. Precisamos saber se existe algum contrato ou escritura de cessão
de propriedade particular para O poder público relacionado a este projeto e,
em caso afirmativo, solicitamos cópia do referido contrato de cessão. Tal
informação assegura que todas as questões legais e de propriedade estão em
conformidade com a legislação vigente. à
Por fim, é de extrema importância garantir que à comunidade quilombola
foi devidamente consultada sobre a perfuração do poço. Perguntamos se à
comunidade foi consultada nos termos da Convenção 167 da OIT, que assegura
o direito de consulta livre, prévia e informada. Em caso afirmativo, solicitamos
detalhes sobre quando e como essa consulta foi realizada, bem como à
documentação comprobatória que ateste a realização desta consulta.
solicitamos que as respostas a estas perguntas sejam acompanhadas de
toda a documentação pertinente para comprovar às informações fornecidas.
Esta solicitação visa assegurar que todas as etapas do projeto foram realizadas
de maneira transparente, respeitosa e conforme os princípios de boa
governança.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 29, de maio de 2024.
Guilherme Guimarãe Ski msg
de Azevedo | nix asastemênss mao
DOHLH Fosdt Reader Versão: 10:1.1
JR OU Câmara, O= Vereador, CN=Guiherme Guimarães
ráscondedoriobranco.mg
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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