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materia nº 2/2024

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaEMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 2086/2024.
native_id5184

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-21 Proposição aprovada e encaminhada ao Executivo. — PROPOSIÇÃO APROVADA E ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-19T15:41:17.056991-03:00 Aprovado 7 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2

À CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
Ee) ESTADO DE MINAS GERAIS
VOTAÇÃO / 22
1º Discussão votosafavore contra PROTOCOLO NS7$%024
2º Discussão votosafavore contra DATA ENTRADAO( 6 12024
HORÁRIO /:05
3º Discussão votosa favor e contra
Presidente
EMENDA SUPRESSIVA Ol no PROJETO DE LEI Nº 2.086/2024
Ar. 1º - Suprime o Artigo 5º do Projeto de Lei Nº 2.086/2024.
Art. 2º - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto de Lei
nº 2.086/2024 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 04 de junho de 2024.
sss:esAssinado digitalmente por Guilherme Guimarães de Azevedo
EE DN: GxBR, OU=Câmara, O=Vorendor, CN=Guilharme
je Azevedo,
Guilherme Guimarães grass creo co malegtr
de Azevedo | aco d ca
eua localização de assinatura aqui
4 06.04 05:53:49-0300"
jader Versão: 10.1.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo - PT
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | imprensa?camaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
É com o intuito de assegurar a eficiência e a transparência na gestão
pública que proponho a emenda supressiva ao Art. 5º do presente projeto
de lei. Tal artigo prevê a possibilidade de suplementação dos créditos
adicionais especiais mediante a autorização automática do Poder
Executivo, utilizando-se do superávit financeiro, excesso de arrecadação ou
anulação de dotações.
A supressão deste artigo é necessária por várias razões. Primeiramente,
a autonomia e a prerrogativa do Legislativo na fiscalização dos atos do
Executivo são pilares fundamentais da democracia. A autorização prévia e
automática para suplementações financeiras pode comprometer essa
função fiscalizadora, uma vez que limita a possibilidade de o Legislativo
analisar detalhadamente a necessidade e a adequação de cada
suplementação.
Ademais, permitir tal suplementação de forma automática pode levar a
um planejamento orçamentário menos rigoroso. A administração pública
deve ser pautada pela previsibilidade e pelo planejamento eficiente dos
recursos, garantindo que cada real do erário seja utilizado com a máxima
responsabilidade e transparência. A emenda supressiva visa, portanto,
fortalecer o controle e o planejamento financeiro, evitando ajustes
orçamentários sem a devida justificativa e análise por parte deste
Parlamento.
Por fim, a supressão do Art. 5º promove um maior equilíbrio entre os
Poderes, evitando que o Executivo disponha de uma autorização tão ampla
para modificar o orçamento sem o devido acompanhamento legislativo. Tal
medida reforça o papel fiscalizador desta Casa e assegura que quaisquer
suplementações sejam realizadas mediante um processo de avaliação
criterioso, resguardando os princípios da transparência e da boa gestão
pública.
Portanto, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta
emenda supressiva, a fim de que possamos garantir uma gestão pública
mais eficiente, transparente e respeitosa dos princípios democráticos e
constitucionais.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 04 de junho de 2024.
E de Ada
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ada Eu sou o autor mo
LS EO Risada Verão: 101.1
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
2
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www .viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravrb | imprensa?camaravrb.mg.gov.br

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