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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI ORDINARIA N°
2101/2024
MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.1º DO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº2101/2024 -
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL
ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO
RIO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º. do Projeto de
Lei nº.2101/2024:
“Parágrafo Único– A incidência do percentual identificado no caput
deste artigo será extensiva aos servidores efetivos ocupantes de cargos do
quadro geral, contemplados pelo art. 1º. da Lei Municipal nº. 1.647/2023 e
aos ocupantes do cargo de Conselheiros Tutelares.”
Art. 2° - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto
de Lei Ordinario n° 2101/2024 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 05 de jUNHO de 2024.
____________________________________________
Vereador Alex Vinicius Coelho (PDT)
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
_________________________________
Presidente
PROTOCOLO 5803/2024
DATA ENTRADA
05/06/2024
HORÁRIO 15:49H
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a apresentação do presente PL, e não fazer referencia aos
cargos de Conselheiros Tutelares do Município de Visconde do Rio Branco,
que sejam extensivos também aos eleitos e empossados nos referidos cargos
pois é necessário manter o poder econômico de todos servidores do
município e garantir a correção inflacionária .
.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 05 de Junho de 2024.
____________________________________________
Vereador Alex Vinicius Coelho (PDT)
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