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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 244/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde
do Rio Branco/MG:
Apresento a V. Exa., nos termos do § 1º e § 3º do art. 24 do Regimento
Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Presidente da Câmara
Municipal de Visconde do Rio Branco, ouvindo o plenário e se aprovada,
que a prefeitura realize, mesmo fora do prazo, a inscrição no Programa de
distribuição de KIT GRATUITO de TV digital para todas as famílias riobranquenses de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação fundamenta-se na urgência e na importância de
assegurar o acesso à informação e ao entretenimento de qualidade para as
famílias em situação de vulnerabilidade social. A transição do sinal analógico
para o digital representa não apenas uma melhoria técnica na qualidade da
transmissão, mas também uma oportunidade de inclusão digital. Famílias de
baixa renda, muitas vezes, não possuem os recursos necessários para adquirir os
equipamentos requeridos para esta transição, o que pode resultar em
isolamento informativo e exclusão social.
Portanto, é crucial que a prefeitura intervenha, mesmo que fora do prazo
estipulado, para garantir que essas famílias não sejam deixadas para trás. A
distribuição dos kits gratuitos permitirá que famílias de baixa renda tenham
acesso à televisão digital, que é um meio fundamental de acesso a
informações, cultura e educação.
A adoção desta medida proporcionará benefícios significativos à
comunidade, ajudando a reduzir as disparidades sociais e assegurando que as
famílias mais necessitadas possam continuar a ter acesso a um serviço essencial.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 06 de junho de 2024.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
_________________________________
Presidente
PROTOCOLO Nº 5813/2024
DATA ENTRADA 06/06/2024
HORÁRIO 16:46___
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