materia nº 34/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 34/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso I 
do art. 69 ouvido o plenário, e se aprovado, que seja solicitado à Mesa 
Diretora da Câmara Municipal as seguintes medidas:
Nos termos do Art. 25, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno, que 
sejam convidados o Presidente, o Diretor e representantes do FUMPREV 
(Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos), bem como 
representantes do Poder Executivo de Visconde do Rio Branco, para 
comparecerem à reunião na Comissão de Educação, Saúde, Cultura, 
Direitos Humanos e Assuntos Comunitários a ser realizada no dia 18 de junho 
de 2024 às 09h.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 06 de junho de 2024.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
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Presidente
PROTOCOLO Nº5814/2024
DATA ENTRADA 06/06/2024
HORÁRIO 16:54
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo convidar o Presidente, o 
Diretor e representantes do FUMPREV (Fundo Municipal de Previdência dos 
Servidores Públicos), bem como representantes do Poder Executivo de 
Visconde do Rio Branco, para comparecerem à reunião na Comissão de 
Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários a ser 
realizada no dia 18 de junho de 2024 às 09h.
Esta solicitação é motivada pelas recentes notícias alarmantes de que 
os aposentados do município ainda não receberam seus benefícios, e de 
que não estão sendo realizados repasses regulares ao fundo de previdência.
Tal situação gera grande apreensão entre os servidores públicos 
municipais, que dependem de seus proventos para sua subsistência e 
planejamento financeiro. A ausência de repasses regulares ao FUMPREV não
apenas compromete o pagamento atual dos benefícios, mas também 
coloca em risco a sustentabilidade futura do fundo, afetando diretamente a 
confiança e a segurança financeira dos aposentados e pensionistas.
Diante da gravidade dos fatos, é imperativo que sejam prestados
esclarecimentos sobre as razões dos atrasos nos pagamentos e a interrupção 
dos repasses. Além disso, é necessário que sejam apresentadas soluções 
imediatas e um plano de ação que assegure a regularização dos 
pagamentos e a estabilidade financeira do fundo de previdência.
A transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos 
são fundamentais para manter a confiança da população nas instituições 
municipais. Assim, a convocação e o convite propostos visam promover um 
diálogo construtivo entre os gestores municipais e os vereadores, buscando 
uma solução célere e eficaz para esta grave situação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 06 de junho de 2024.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)