materia nº 2110/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 2110/2024
Instituí o “Dia Municipal do
Motoboy”, a ser comemorado, 
anualmente em 27 de julho, e dá outras
providências.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus 
representantes, os vereadores aprovam e o Prefeito Municipal Sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o “Dia Municipal do Motoboy”, a ser
comemorado, anualmente, em 27 de julho.
Art. 2° A comemoração ora instituída passa a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município de Visconde do Rio Branco.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 06 de junho de 2024.
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Vereador João Batista de Freitas do Nascimento – União Brasil
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
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Presidente
PROTOCOLO Nº 5816/2024
DATA ENTRADA 07/06/2024
HORÁRIO 09:21
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa homenagear estes profissionais que
cumprem longas jornadas de trabalho, muitas vezes sofrendo pressões para a 
realização de funções no menor tempo possível.
Motoboys são trabalhadores com profissão reconhecida, que
significa motociclistas que transportam e efetuam entregas e coletas rápidas. 
O reconhecimento dessa classe trabalhadora como profissional é motivada 
pelas grandes mudanças no mercado de trabalho brasileiro nos últimos anos. 
É uma vitória, porém é preciso que muitos outros direitos sejam conquistados. 
Além de lutar por novos direitos, os profissionais têm que enfrentar outra 
grande barreira que é vencer o preconceito à sua imagem perante a opinião 
de parte da sociedade. 
A profissão de motoboy é hoje uma das mais perigosas do País,
devido ao alto risco de acidentes de trânsito a que o trabalhador está
constantemente exposto, submetendo-se a elevado desgaste físico e 
emocional.
Esta data foi escolhida, considerando que no âmbito nacional o dia 27 
de julho é celebrado o dia do motociclista, em homenagem ao falecido 
mecânico e piloto Marcus Bernardi que faleceu no dia 27 de julho de 1974,
sendo proposto pelo Deputado Alcides Franciscatto em 1984, a 
comemoração na referida data.
Pelo exposto, formulamos apelo aos nobres Pares para que o presente 
projeto seja apreciado e aprovado dentro da maior brevidade possível.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 06 de junho de 2024.
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Vereador João Batista de Freitas do Nascimento – União Brasil