materia nº 247/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@viscondedoriobranco.mg.leg.br
INDICAÇÃO N° 247 /2024
 Apresento a V. Exº.,nos termos do art. 24,§ 1º do Regimento Interno, a presente 
Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito LUIZ FÁBIO ANTONUCCI a AQUISIÇÃO DE UM 
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UM MERCADO MUNICIPAL.
JUSTIFICATIVA
1 - Considerando que a Lei Municipal nº589/2001 no seu Art.4º já assegurava a 
necessidade Mercado Municipal.
“Art.4º) O imóvel a ser adquirido através da autorização desta Lei será utilizado 
para implementação de um Centro Educacional do Município ou o tão sonhado 
Mercado do Produtor Rural, ficando autorizado a usar dotações pertinentes.”
2 - É imprescindível que os artesãos, produtores rurais e outros segmentos de 
produções municipais, tais como fruticultores e pecuaristas, que produzem para garantir a 
renda familiar possuem imensa importância para a cultura desta cidade e para a 
economia também. Entretanto, não há espaço fixo para que eles exponham seu trabalho 
de forma adequada, que dê visibilidade ao seu trabalho, para que possam gerar suas 
rendas. É de suma importância que eles possam melhorar suas rendas comercializando 
seus produtos sem que haja participação do atravessador e oferecendo mais qualidade
de vida a nossa população. Pensando nisso, a aquisição desse terreno e a construção 
desse espaço atenderiam à vários segmentos, além de atrair turistas, e fortalecer a 
economia do município.
3 – A aquisição desse terreno e a construção desse espaço também serão 
importantes para estruturação do restaurante popular que poderá adquirir boa parte dos 
alimentos provenientes da agricultura familiar local, e oferecer a todos que ali trabalham, à
funcionários de pequenas empresas e pessoas do meio rural uma alimentação de 
qualidade e custo acessível nas refeições. 
4 - Considerando que a implantação deste importante projeto pelo executivo 
municipal vai solucionar outro problema ambiental de grande seriedade que é a feira-livre, 
que acontece ao lado do Rio Xopotó. Ocorre que há uma quantidade exacerbada de lixo 
exposto, muitas vezes descartado nas ruas, nas margens e dentro do rio todos os finais 
de semana.
5 – Esta proposição é importante para atender a necessidade devido o crescimento 
da população urbana e da zona rural dos últimos tempos, também atraindo turistas de 
diversas regiões e assim gerando impacto financeiro positivo para os cofres públicos e 
para as famílias de todos os segmentos citados acima que serão beneficiadas com o 
projeto.
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
__________________
Presidente
PROTOCOLO Nº 5819/2024 
DATA ENTRADA: 07/06/2024
HORÁRIO: 9:32:45 h 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@viscondedoriobranco.mg.leg.br
6 – Portanto, peço aos nobres pares a aprovação desta importante proposição de 
indicação ao Poder Executivo Municipal.
Vale ressaltar essa indicação foi apresentada em 2021, 2022 e 2023, mas ainda 
não foi atendida. 
Sala de Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 06 de junho de 2024. 
Gerson Gomes de Freitas
Vereador