materia nº 37/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 37/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso I 
do art. 69 ouvido o plenário, e se aprovado, que seja solicitado ao Poder 
Executivo as seguintes informações e providências relativas ao vínculo da 
Prefeitura com a empresa MAPPEMIG LTDA:
Considerando a necessidade de transparência nas relações 
contratuais e administrativas entre a Prefeitura e empresas privadas que 
prestam serviços ou fornecem produtos ao município;
Considerando a importância de assegurar que todas as contratações 
e vínculos estejam em conformidade com a legislação vigente e sejam 
conduzidas de maneira ética e transparente;
Considerando o direito da população e dos vereadores de terem 
acesso a informações detalhadas sobre os contratos e parcerias 
estabelecidos pela administração pública municipal;
Considerando o exposto, requer ao Poder Executivo Municipal as 
seguintes informações e providências, relacionadas ao vínculo da Prefeitura 
com a empresa MAPPEMIG LTDA:
CONTRATOS E DOCUMENTAÇÃO:
a) Solicitar cópias de todos os contratos firmados entre a Prefeitura e a 
empresa MAPPEMIG LTDA, incluindo aditivos e documentos anexos.
b) Detalhar os objetos dos contratos, especificando os serviços ou 
produtos fornecidos pela empresa MAPPEMIG LTDA.
PROCESSOS LICITATÓRIOS:
a) Informar sobre os processos licitatórios realizados para a 
contratação da empresa MAPPEMIG LTDA, incluindo as modalidades de 
licitação utilizadas e os critérios de seleção.
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
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Presidente
PROTOCOLO Nº 5859/2024
DATA ENTRADA 12/06/2024
HORÁRIO 16:18
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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b) Apresentar as atas de julgamento das propostas, pareceres técnicos 
e outros documentos que comprovem a regularidade dos processos 
licitatórios.
EXECUÇÃO CONTRATUAL:
a) Esclarecer como está sendo realizada a fiscalização e o 
acompanhamento da execução dos contratos firmados com a empresa 
MAPPEMIG LTDA.
b) Informar se foram identificadas irregularidades ou problemas na 
execução dos contratos, e em caso positivo, quais medidas foram tomadas 
para corrigir tais situações.
PAGAMENTOS E DESPESAS:
a) Solicitar cópias das ordens de pagamento e comprovantes de 
quitação referentes aos serviços ou produtos fornecidos pela empresa 
MAPPEMIG LTDA.
b) Detalhar os valores pagos até o momento e a previsão de despesas 
futuras com a empresa.
TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE:
a) Solicitar que todas as informações e documentos mencionados 
acima sejam disponibilizados de forma transparente e acessível ao público, 
garantindo a publicidade dos atos administrativos relacionados à relação 
contratual com a empresa MAPPEMIG LTDA.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 12 de junho de 2024.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo garantir a transparência e a 
eficiência na execução dos contratos firmados entre a Prefeitura e a 
empresa MAPPEMIG LTDA, assegurando que os recursos públicos sejam 
utilizados de forma adequada e em benefício da população de Visconde 
do Rio Branco/MG.
É fundamental verificar se as contratações e vínculos com a empresa 
MAPPEMIG LTDA estão sendo conduzidos de maneira regular e em 
conformidade com a legislação vigente, proporcionando um serviço de 
qualidade e acessível para todos os cidadãos.
A disponibilização das informações solicitadas permitirá um diálogo 
aberto e transparente entre o Poder Executivo, os vereadores e a 
comunidade, promovendo a participação cidadã e a responsabilidade na 
gestão pública.
Este requerimento visa não apenas a prestação de contas, mas 
também o fortalecimento da confiança da população nas ações do 
governo e na correta aplicação dos recursos públicos, garantindo que cada 
investimento contribua para o bem-estar e o desenvolvimento do município.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 12 de junho de 2024.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)