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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 265/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde
do Rio Branco/MG:
Apresento a V. Exa., nos termos do § 1º e § 3º do art. 24 do Regimento
Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Prefeito Municipal de
Visconde do Rio Branco, ouvindo o plenário e se aprovada, que a Prefeitura
institua a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em Visconde do Rio Branco
sem custos para os beneficiados, em especial nos bairros Rancho Verde I e
II, e Mutirão, fornecendo o serviço de forma gratuita.
JUSTIFICATIVA
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é um processo essencial para
garantir a segurança jurídica e a dignidade das famílias que ocupam áreas
irregulares em Visconde do Rio Branco. Instituir a Reurb sem custos para os
beneficiados é uma medida que promoverá justiça social e melhorará as
condições de vida de inúmeros cidadãos do município.
Muitas famílias vivem em terrenos que não possuem a devida
regularização, o que impede o acesso a serviços públicos, financiamento
habitacional e segurança jurídica sobre suas propriedades. A regularização
fundiária proporciona a essas famílias a titularidade de seus imóveis,
possibilitando o acesso a melhorias habitacionais e urbanísticas, além de
valorizar a área e integrar essas regiões à cidade formal.
A isenção de custos para os beneficiados é crucial, pois muitas dessas
famílias não têm condições financeiras de arcar com as despesas de
regularização. Essa medida garantirá que todos, independentemente de sua
condição socioeconômica, possam usufruir dos benefícios da regularização
fundiária.
A Reurb também contribuirá para o desenvolvimento ordenado do
município, promovendo a inclusão social e a cidadania, além de facilitar a
gestão urbana por parte da prefeitura.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 12 de junho de 2024.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
_________________________________
Presidente
PROTOCOLO Nº 5862/2024
DATA ENTRADA 12/06/2024
HORÁRIO 16;29
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