CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 38/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso I
do art. 69 ouvido o plenário, e se aprovado, que seja solicitado ao Poder
Executivo as seguintes informações e providências relativas ao Processo
Licitatório 068/2024, Inexigibilidade 019/2024, Registro de Preços 15/2024:
Considerando a importância da transparência e da conformidade com
a legislação vigente nos processos de contratação pública;
Considerando que o processo mencionado envolveu a contratação
direta, por inexigibilidade de licitação, de uma empresa para a prestação
de serviços advocatícios especializados ao Poder Executivo do Município de
Visconde do Rio Branco/MG, em atendimento à solicitação da Procuradoria
Geral do Município;
Considerando a suspeita de perseguição política contra o ex-prefeito e
pré-candidato a prefeito Iran Silva Couri;
Considerando que a Prefeitura Municipal dispõe de advogados efetivos
e comissionados, incluindo o cargo de Procurador Geral Municipal, todos
com remunerações significativas;
Requeiro ao Poder Executivo Municipal as seguintes informações e
providências relacionadas ao Processo Licitatório 068/2024, Inexigibilidade
019/2024, Registro de Preços 15/2024:
1) Justificativa detalhada para a contratação direta, por
inexigibilidade de licitação, de serviços advocatícios especializados,
especificando os critérios utilizados para determinar a necessidade desta
contratação e a impossibilidade de atendimento com os advogados
efetivos e comissionados do município.
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
_________________________________
Presidente
PROTOCOLO Nº 5863/2024
DATA ENTRADA 12/06/2024
HORÁRIO 16:38
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
2) Cópia integral do processo de contratação, incluindo todas as
etapas, documentos, pareceres e decisões que culminaram na contratação
da empresa, bem como o contrato firmado.
3) Informações sobre a empresa contratada, incluindo nome, CNPJ,
histórico de atuação, e experiência comprovada em serviços advocatícios
especializados que justificaram a sua escolha.
4) Valores contratados para a prestação dos serviços advocatícios,
detalhando os honorários e eventuais custos adicionais previstos no contrato.
5) Relatórios de serviços prestados pela empresa até o momento,
especificando as atividades desenvolvidas, os resultados alcançados, e a
sua contribuição efetiva para o município.
6) Análise da Procuradoria Geral do Município justificando a
necessidade de contratação externa e a adequação da contratação aos
princípios da administração pública, incluindo a economicidade, eficiência
e legalidade.
Solicito, ainda, que as informações sejam apresentadas no prazo
regimental, com vistas a assegurar a transparência e a fiscalização
adequada dos atos administrativos, sob pena de incorrer em ato ilícito.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 12 de junho de 2024.
_____________________________________________________________
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
3
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A transparência e a conformidade com a legislação vigente são
pilares fundamentais na administração pública, especialmente nos processos
de contratação que envolvem recursos públicos. Nesse contexto, é crucial
assegurar que todos os atos administrativos sejam realizados de forma clara,
objetiva e dentro dos parâmetros legais, garantindo, assim, a confiança da
população nas instituições públicas.
A contratação direta por inexigibilidade de licitação para a prestação
de serviços advocatícios especializados ao Poder Executivo do Município de
Visconde do Rio Branco/MG, em atendimento à solicitação da Procuradoria
Geral do Município, levanta importantes questões que necessitam de
esclarecimento detalhado. Tais questões são ainda mais relevantes
considerando a suspeita de perseguição política contra o ex-prefeito e précandidato a prefeito Iran Silva Couri, o que exige uma análise criteriosa para
assegurar que os princípios de impessoalidade e moralidade estejam sendo
rigorosamente seguidos.
Adicionalmente, a Prefeitura Municipal dispõe de advogados efetivos
e comissionados, incluindo o cargo de Procurador Geral Municipal, todos
com remunerações significativas. Isso gera a necessidade de justificar a
contratação externa, evidenciando a insuficiência ou inadequação dos
recursos internos para atender à demanda específica.
Este requerimento visa obter informações detalhadas sobre o Processo
Licitatório 068/2024, Inexigibilidade 019/2024, Registro de Preços 15/2024, a
fim de assegurar que a contratação foi realizada dentro dos parâmetros
legais, de forma transparente e eficiente, e que os recursos públicos estão
sendo utilizados de maneira adequada. A solicitação das justificativas,
documentos e relatórios pertinentes permitirá uma análise aprofundada e
imparcial do processo, contribuindo para a transparência e a fiscalização
dos atos administrativos.
Assim, as informações requisitadas são imprescindíveis para o exercício
das funções de controle e fiscalização inerentes ao Poder Legislativo
Municipal, visando garantir que a administração pública atue de forma
ética, eficiente e em conformidade com a legislação vigente.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 12 de junho de 2024.
______________________________________________________________
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)