materia nº 266/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
INDICAÇÃO Nº 266/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde 
do Rio Branco/MG:
Apresento a V. Exa., nos termos do § 1º e § 3º do art. 24 do Regimento 
Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Presidente da Câmara 
Municipal de Visconde do Rio Branco, ouvindo o plenário e se aprovada, 
que a Câmara Municipal seja instituída uma comissão especial de 
vereadores com o objetivo de desenvolver medidas de apoio ao FUMPREV, 
bem como seja autorizada a concessão de aportes financeiros próprios da 
Câmara ao Fundo.
JUSTIFICATIVA
Esta Indicação resulta da reunião realizada em 20 de junho de 2024, no 
plenarinho da Câmara Municipal, onde foram discutidas as condições financeiras 
do FUMPREV. Durante a reunião, ficou evidente que a folha de pagamento excede 
a arrecadação, obrigando o Fundo a recorrer a reservas já esgotadas.
Na reunião com os representantes do FUMPREV, identificamos a necessidade 
urgente de ações estruturais para a recuperação financeira do Fundo. Entre as 
medidas propostas, destacam-se a criação de uma comissão especial de 
vereadores para elaborar projetos que visem mitigar as dívidas do FUMPREV e a 
concessão de aportes financeiros próprios da Câmara ao Fundo, seja de forma 
mensal ou temporária, conforme resolução.
A criação desta comissão especial permitirá um estudo detalhado e a 
elaboração de soluções viáveis para a crise financeira do FUMPREV, contando com 
a participação de vereadores, representantes do FUMPREV, do jurídico do Fundo e 
do Poder Executivo.
A concessão de aportes financeiros ajudará a estabilizar temporariamente a 
situação financeira do Fundo, proporcionando um alívio imediato.
Diante da situação crítica apresentada, solicito o apoio dos nobres pares 
para a aprovação desta Indicação, com o intuito de garantir a sustentabilidade 
financeira do FUMPREV e a segurança dos seus beneficiários.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 21 de junho de 2024.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
_________________________________
Presidente
PROTOCOLO Nº 5869/2024
DATA ENTRADA 21/06/2024
HORÁRIO 15;54