materia nº 7/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO:BRANÇO!
ESTADO DE MINAS GERAIS
DO RIO BRANCO
HORÁRIO
EMENDA MODIFICATIVA 03 AO PROJETO DE LEI
Art. 1º - Altera o caput do Artigo 44 do Projeto de Lei Nº 2.102/2024:
Art. 44 - Caso seja identificado saldo remanescente na dotação
orçamentária da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
que não será utilizado, a Câmara poderá especificar sua
destinação, incluindo a possibilidade de direcioná-lo ao Fundo
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Visconde do
Rio Branco — MG (FUMPREV).
Art. 2º - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto de Lei
nº 2.102/2024 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 25 de junho de 2024.
Assinado digitimerto por Guilherme Guimarãos de
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo - PT
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG = TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | imprensa?camaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
As emendas propostas têm como objetivo primordial aprimorar a
transparência, o equilíbrio e a responsabilidade das contas públicas no
município de Visconde do Rio Branco por meio da alteração do projeto de
lei de diretrizes orçamentárias (LDO), além de facilitar a fiscalização por
parte do Poder Legislativo e dos cidadãos.
Para atingir esse objetivo, propomos a inclusão de dispositivos que
garantam a disponibiização clara e acessível das informações
orçamentárias, permitindo um acompanhamento mais efetivo da execução
orçamentária por parte dos legisladores e da população em geral.
Além disso, buscamos estabelecer mecanismos de controle mais
rigorosos, como a criação de relatórios periódicos e a implementação de
indicadores de desempenho, a fim de garantir o equilíbrio fiscal e a cometa
utilização dos recursos públicos.
Destinar eventuais saldos ao FUMPREV é de extrema importância, pois
fortalece o fundo responsável pela previdência dos servidores públicos
municipais. Garantir a saúde financeira do FUMPREV é essencial para
assegurar o pagamento de aposentadorias e pensões, proporcionando
segurança e estabilidade aos servidores que dedicam suas carreiras ao
serviço público. Dessa forma, a emenda contribui para a sustentabilidade
financeira do município e para a valorização dos servidores públicos, que
são pilares fundamentais para o bom funcionamento da administração
pública.
Ademais, esta é uma inovação significativa para a administração
municipal, sendo a primeira vez que a Câmara adota uma medida desse
tipo. A iniciativa pioneira demonstra o compromisso com a responsabilidade
fiscal e a previdência social, estabelecendo um precedente positivo para
futuras gestões e reforçando o compromisso com a transparência e a
eficiência na utilização dos recursos públicos.
Ante o exposto, solicitamos o apoio dos nobres colegas.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 25 de junho de 2024.
Agsinado digtalmento por Guilherme Guimarães de Azevedo
“ONECER, OU=Camara, OnVersador, CN=Guiherma
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Guilherme Guimarães
de Azevedo | iii ta retas iestniim eos
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
2
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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