materia nº 273/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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INDICAÇÃO Nº 273/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde 
do Rio Branco/MG:
Apresento a V. Exa., nos termos do § 1º e § 3º do art. 24 do Regimento 
Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Presidente da Câmara 
Municipal de Visconde do Rio Branco, ouvindo o plenário e se aprovada, 
que a Câmara Municipal oficie os bancos Banco do Brasil, SICOOB e Caixa 
Econômica Federal para que diligenciem junto às Gerências Regionais e 
Estaduais para que aumentem os valores da linha de crédito do Programa 
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no município 
de Visconde do Rio Branco/MG.
JUSTIFICATIVA
O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) é 
uma iniciativa fundamental para o desenvolvimento sustentável da agricultura 
familiar, promovendo a inclusão social e o fortalecimento econômico dos pequenos 
agricultores. No entanto, os valores atualmente disponibilizados por meio das linhas 
de crédito do PRONAF têm se mostrado insuficientes para atender à demanda 
crescente e às necessidades específicas dos agricultores em nossa região.
O aumento dos valores das linhas de crédito do PRONAF permitirá que os 
produtores rurais invistam em tecnologias avançadas, insumos de qualidade e 
melhorias nas suas propriedades. Esses investimentos são essenciais para aumentar a 
produtividade agrícola, garantir a sustentabilidade das atividades rurais e promover 
o desenvolvimento socioeconômico da comunidade local.
Além disso, um maior acesso ao crédito fortalece a resiliência dos agricultores 
familiares frente às adversidades climáticas e econômicas, contribuindo para a 
segurança alimentar e a geração de empregos no campo. Portanto, é de extrema 
importância que os bancos Banco do Brasil, SICOOB e Caixa Econômica Federal 
considerem a ampliação dos valores das linhas de crédito oferecidas pelo PRONAF 
em Visconde do Rio Branco/MG.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 25 de julho de 2024.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
_________________________________
Presidente
PROTOCOLO Nº 5893/2024
DATA ENTRADA 25/07/2024
HORÁRIO 13;47