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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VOTAÇÃO |) 2024
1 Discussão votosafavore contra
. , PROTOCOLONº ,/2024
2º Discussão votosafavore contra DATA ENTRAD. OB 105 94
3º Discussão votosafavore | contra HORÁRIO : 4 G: as:
Presidente
SAM
INDICAÇÃO Nº /2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde
do Rio Branco/MG:
Apresento a V.Exa., nos termos dos 881º e 3º do artigo 24 do
Regimento Intemo, a presente indicação, a ser encaminhada ao Presidente da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, ouvindo o Plenário e se aprovar,
que a prefeitura realize o acerto da rescisão contratual de todos os servidores,
bem como o pagamento dos valores retroativos referentes ao reajuste salarial
de 2024 aos servidores efetivos.
JUSTIFICATIVA
O pagamento correto e em tempo hábil das rescisões contratuais e
dos valores retroativos é um direito fundamental dos servidores públicos. A falta
de cumprimento dessas obrigações por parte da administração municipal não
só desrespeita os direitos trabalhistas, mas também afeta diretamente a vida
dos servidores e de suas famílias, que dependem desses recursos para a sua
subsistência.
Além disso, a ausência de pagamento dos valores retroativos da
base de dados compromete o equilíbrio financeiro dos servidores efetivos, que
aguardam uma atualização salarial correspondente aos reajustes previstos na
lei. Esse atraso impacta os níveis de poder de compra dos servidores e gera
insatisfação e insegurança no ambiente de trabalho.
Portanto, sugiro respeitosamente que a Prefeitura Municipal de
Visconde do Rio Branco tome as medidas preventivas para garantir o
pagamento imediato das rescisões contratuais de todos os servidores
municipais dispensados.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 08 de agosto de 2024.
GUILHERME GUIMARAES DE Assinado de forma digital por GUILHERME
AZEVEDO-08918859600 Godorsonanãos isso sum
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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