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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO
BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VOTAÇÃO | 024
1 Discussão votosafavore | contra
PROTOCOLO Nº.
DATA ENTRADA, 2024
HORÁRIO ENO *
2* Discussão votosafavore contra
3º Discussão votos a favor e contra
Presidente RESPONSÁVEL
E
REQUERIMENTO Nº “////2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso |
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja
realizada que seja solicitado ao Prefeito Municipal e à COPASA o envio das
seguintes informações e documentos referentes aos aditivos contratuais
realizados com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA):
1) Solicita-se o envio de cópia integral de todos os aditivos contratuais
firmados entre o Município de Visconde do Rio Branco e a COPASA durante a
atual gestão.
2) Solicita-se informações detalhadas sobre as razões pelas quais não foram
realizadas negociações para o reembolso de valores pagos pela população em
relação aos serviços prestados pela COPASA.
3) Solicita-se informações sobre as razões pelas quais não foram negociados
novos investimentos por parte da COPASA para a melhoria dos serviços de
saneamento no município.
4) Solicita-se informações sobre as garantias oferecidas pela nova Agência
Reguladora que supervisionará os serviços da COPASA, incluindo como essa
agência assegurará a qualidade e o cumprimento das obrigações contratuais.
5) Solicita-se informações sobre o valor da tarifa de tratamento de esgoto a
ser cobrada dos munícipes quando este serviço for implementado e cobrado
pela COPASA.
6) Ao fim, solicita-se informações sobre o motivo de estender por 07 (sete)
anos o contrato com a COPASA.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 08 de agosto de 2024.
GUILHERME GUIMARAES Pei fo Ra pr Rets
DE AZEVEDO:0891 8859600 pados:20240808 15:52:51 0300"
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
SAMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO
BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O requerimento busca assegurar transparência nas ações do Executivo
Municipal em relação aos aditivos contratuais firmados com a COPASA.
A obtenção dessas informações é essencial para que esta Câmara possa
exercer seu papel fiscalizador, verificando possíveis impactos para o município
e garantindo que os interesses da população sejam protegidos,
especialmente quanto a reembolsos, novos investimentos, e a futura
cobrança da tarifa de tratamento de esgoto.
A transparência e a prestação de contas são fundamentais para a
confiança pública e a gestão responsável dos serviços de saneamento.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para a aprovação desta
indicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 08 de agosto de 2024.
GUILHERME Assinado de forma digital por
GUILHERME GUIMARÃES DE
GUIMARAES DE AZEVEDO:08918859600
AZEVEDO:08918859600 Dados: 2024.08.08 15:57:34 -03:00'
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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