materia nº 42/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VOTAÇÃO / 0%
l*Discussão votosafavore contra
PROTOCOLO Nº
2º Discussão votosa favore contra
3º Discussão votosa favore contra
Presidente
REQUERIMENTO Nº$52,/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso |
do art. 69 do Regimento Intemo ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja
realizada que seja requerido à Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
o presente requerimento, para que sejam prestadas as seguintes informações:
1) Motivo para a Contratação de Empresas Terceirizadas:
a) Quais foram as razões que levaram à contratação de empresas terceirizadas
para a execução de serviços no âmbito da Prefeitura Municipal, ao invés da
uiilização de servidores concursados?
b) Quais serviços estão sendo executados por essas empresas?
c) Houve estudo ou parecer que justificasse a necessidade da terceirização
desses serviços? Caso positivo, solicita-se o envio de cópia do referido
documento.
2) Contratação de Pessoas Fora da Lista do Concurso Público:
a) Houve contratações de pessoas para cargos que deveriam ser preenchidos
por meio de concurso públicoz
b) Se sim, quais foram as justificativas para a contratação de pessoas tora da lista
de aprovados no concurso?
c) Quais são os nomes, cargos e salários dos contratados fora da lista do
coneurso?
3) Motivo para Não Realizar a Nomeação de Aprovados Conforme o Edital:
a) Por que a Prefeitura Municipal não tem realizado as nomeações seguindo a
lógica de vagas estabelecidas no edital do concurso?
b) Quais são os critérios que têm sido utilizados para as nomeações?
c) Há previsão de quando todas as vagas previstas no edital serão preenchidas
conforme a classificação dos aprovados?
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
4) Falta de Transparência na Convocação dos Nomeados.
a) Por que a Prefeitura Municipal não tem sido transparente no processo de
convocação dos aprovados no concurso público, em especial com dificuldade
de acessar a lista e portarias no site da Prefeitura?
b) Por que foi realizado Decreto para não enviar carta pelos Correios aos
nomeados?
b) Quais medidas estão sendo tomadas para garantir a transparência e o
cumprimento do edital em todas as fases de convocação?
c) Solicita-se a publicação de todas as convocações realizadas até a presente
data, com detalhes sobre os convocados e as respectivas datas de nomeação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 08 de agosto de 2024.
GUILHERME GUIMARAES Assinado de forma digital por GUILHERME
GUIMARAES DE AZEVEDO:08918859600
DE AZEVEDO:08918859600 pados: 2024.08.08 16:06:24 -0300'
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
fe) ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento busca esclarecer práticas adotadas pela
Prefeitura Municipal que têm gerado preocupações, especialmente no que
diz respeito à contratação de empresas terceirizadas e de pessoas fora da
lista de aprovados em concurso público.
É essencial que a administração pública atue com transparência e siga
Os princípios legais, garantindo que as contratações e nomeações respeitem
o edital do concurso e os direitos dos aprovados. A falta de clareza nessas
ações pode comprometer a confiança da população na gestão pública e
prejudicar o bom uso dos recursos municipais.
Solicitar essas informações é uma medida necessária para assegurar que
O processo de contratação e nomeação seja conduzido de forma justa e
transparente, em conformidade com os princípios legais e com o interesse
público.
Por essas razões, Espero o apoio de nossos pares para a aprovação desta
indicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 08 de agosto de 2024.
GUILHERME Assinado de forma digital por
GUILHERME GUIMARAES DE
GUIMARAES DE AZEVEDO:08918859600
AZEVEDO:0891 8859600 Dados: 2024.08.08 16:06:37 -0300'
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)