materia nº 43/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 43/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso I 
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que, em 
face da ausência de medidas eficazes para coibir o assédio contra mulheres 
no Centro de Visconde do Rio Branco, e considerando os relatos de assédio 
recebidos por este mandato, seja convocada uma reunião nesta Casa 
Legislativa com a Comissão ESCDA – Educação, Saúde, Cultura, Direitos 
Humanos e Assuntos Comunitários.
Para esta reunião, solicita-se o convite ao Ministério Público, às
Polícias Civil e Militar, ao Poder Executivo, e às mulheres que se sentirem à 
vontade para participar, com o objetivo de discutir e implementar soluções 
concretas para combater os assédios recorrentes por parte dos lavadores de 
carro na rua da Prefeitura Municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 14 de agosto de 2024.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
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Presidente
PROTOCOLO Nº 5946/2024
DATA ENTRADA 15/08/2024
HORÁRIO 16:43
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo discutir a questão do assédio 
às mulheres por lavadores de carro na rua da prefeitura, o que é um 
problema grave que precisa de uma solução rápida e eficaz. Este 
comportamento viola os direitos das mulheres de se sentirem seguras e 
respeitadas, afetando negativamente toda a comunidade ao criar um 
ambiente hostil e intimidante.
O assédio constante faz com que as mulheres evitem passar por certas 
áreas, alterem suas rotinas e deixem de frequentar o centro da cidade, 
impactando o comércio local e a vitalidade da região. É essencial criar um 
ambiente seguro e acolhedor para o bem-estar de todos.
Para resolver o problema, algumas medidas podem e devem ser 
implementadas, como uma maior vigilância e presença policial, visando 
coibir comportamentos inapropriados; campanhas de conscientização
informando os lavadores de carro sobre o que constitui assédio e as 
consequências legais; espaços designados para lavagem de carros, criando
áreas específicas para lavagem de carros, longe de zonas de grande 
circulação de pedestres; apoio às vítimas,estabelecendo canais de apoio e 
denúncia para que se possa reportar incidentes de maneira segura, dentre 
outras medidas que necessitam serem pensadas e esquematizadas em 
conjunto com outros órgãos e representações públicas.
Resolver a problemática do assédio às mulheres é uma prioridade. 
Implementar medidas adequadas melhorará a segurança das mulheres e 
contribuirá para uma comunidade mais coesa e harmoniosa, onde todos 
possam desfrutar dos espaços públicos sem medo ou intimidação.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para a aprovação 
deste requerimento.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 14 de agosto de 2024.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)