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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 321/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde
do Rio Branco/MG:
Apresento a V.Exa., nos termos dos §§1º e 3º do artigo 24 do
Regimento Interno, a presente indicação, a ser encaminhada ao Presidente
da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, ouvindo o Plenário e se
aprovada, que a Prefeitura realize o pagamento do retroativo dos servidores
públicos do município de Visconde do Rio Branco referente ao reajuste salarial
do ano de 2024, bem como todos os incentivos financeiros já regulamentados
por lei.
JUSTIFICATIVA
A solicitação do pagamento retroativo aos servidores públicos municipais
visa garantir o cumprimento dos direitos e corrigir atrasos nos reajustes salariais e nos
incentivos financeiros já regulamentados por lei.
O pagamento retroativo é essencial para compensar os servidores por
reajustes e incentivos que, por diversas razões, não foram aplicados no momento
oportuno. Essa medida assegura que os servidores recebam a remuneração justa e
completa a que têm direito, reconhecendo e valorizando o seu trabalho.
Portanto, é fundamental que o Prefeito tome as medidas necessárias para
cumprir suas obrigações legais e valorizar os servidores públicos municipais,
garantindo-lhes o pagamento retroativo dos reajustes salariais e de todos os
incentivos financeiros regulamentados por lei.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 29 de agosto de 2024.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
_________________________________
Presidente
PROTOCOLO Nº 5959/2024
DATA ENTRADA 29/08/2024
HORÁRIO: 13:34
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