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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 322/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde
do Rio Branco/MG:
Apresento a V.Exa., nos termos dos §§1º e 3º do artigo 24 do
Regimento Interno, a presente indicação, a ser encaminhada ao Presidente da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, ouvindo o Plenário e se
aprovada, que a Prefeitura Municipal e Secretaria de Educação colaborem e
prestem as informações necessárias à execução DO PROGRAMA DO GOVERNO
FEDERAL “PÉ-DE-MEIA” PARA QUE OS ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO DO
COLÉGIO MUNICIPAL RIO BRANCO POSSAM RECEBER OS RECURSOS DO
PROGRAMA.
JUSTIFICATIVA
O Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional voltado
para estudantes do ensino médio público, beneficiários do Cadastro Único
(CadÚnico). Ele funciona como uma poupança, com o objetivo de promover a
permanência e a conclusão escolar, reduzindo as desigualdades sociais e
ampliando a inclusão educacional.
Os estudantes que comprovam matrícula e frequência regular recebem R$
200 mensais, com valores adicionais para alunos da Educação de Jovens e Adultos
(EJA) e uma bonificação anual de R$ 1.000 ao fim de cada ano letivo, acumulando
até R$ 9.200 ao longo do ensino médio.
É uma grande injustiça que, por falta de organização da direção, alunos
elegíveis não estejam recebendo esses valores, comprometendo seu direito à
educação e à permanência na escola. A aprovação desta indicação será um
passo crucial para corrigir essa falha e garantir que os estudantes recebam o que
lhes é devido, incentivando a continuidade dos estudos e preparando-os melhor
para o futuro
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 28 de agosto de 2024.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
_________________________________
Presidente
PROTOCOLO Nº 5960/2024
DATA ENTRADA 29/08/2024
HORÁRIO 13:36
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