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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 46/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso I
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que,
após ouvir o plenário e se aprovado, requerer ao Chefe do Executivo
Municipal que seja apresentada a documentação completa dos veículos
pertencentes ao patrimônio do município. Em especial, solicita-se a
apresentação dos comprovantes de pagamento do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente aos exercícios de
2021 a 2024, de cada veículo.
A presente solicitação tem por objetivo garantir a transparência e a
correta fiscalização da administração dos bens públicos, bem como
assegurar que todas as obrigações tributárias municipais estejam sendo
devidamente cumpridas, evitando possíveis penalidades que possam
impactar o erário.
Considerando a importância do cumprimento das responsabilidades
fiscais e a necessidade de controle sobre os veículos oficiais, requer-se que
a documentação seja enviada a esta Casa Legislativa no prazo regimental.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 05 de setembro de 2024.
______________________________________________________________
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
_________________________________
Presidente
PROTOCOLO Nº 5978/2024
DATA ENTRADA 05/09/2024
HORÁRIO 13:27
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A justificativa deste requerimento baseia-se na importância de
assegurar que o município esteja em conformidade com suas obrigações
fiscais, especialmente no que diz respeito ao pagamento do IPVA, tributo
que incide sobre todos os veículos automotores. A solicitação de
apresentação da documentação dos veículos públicos, incluindo os
comprovantes de pagamento do IPVA de 2021 a 2024, tem como objetivo
garantir a transparência na gestão dos bens municipais, permitindo que esta
Casa Legislativa cumpra seu papel de fiscalização.
A boa gestão dos recursos públicos depende de uma administração
responsável e atenta às suas obrigações tributárias. A inadimplência no
pagamento do IPVA pode acarretar em sanções legais, multas e até mesmo
a restrição de circulação dos veículos oficiais, o que poderia prejudicar os
serviços prestados à população.
Dessa forma, o requerimento visa proporcionar à Câmara Municipal os
meios necessários para verificar se todas as obrigações fiscais referentes à
frota municipal estão sendo devidamente cumpridas, evitando eventuais
problemas e assegurando a transparência e a responsabilidade no uso dos
recursos públicos.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 05 de setembro de 2024.
______________________________________________________________
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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