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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 49/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso I
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja
solicitado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal e à empresa ENERGISA que
informem detalhadamente sobre o funcionamento atual do Programa Luz
Para Todos no município de Visconde do Rio Branco, com ênfase nas áreas
da zona rural, e esclareçam quais os critérios adotados para a seleção de
beneficiários.
Adicionalmente, solicita-se que informem se o programa contempla a
obtenção do padrão de energia e a instalação da rede elétrica de forma
gratuita para as famílias residentes na zona rural, garantindo-lhes o acesso à
eletricidade sem ônus financeiro.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 10 de setembro de 2024.
______________________________________________________________
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
_________________________________
_Presidente
PROTOCOLO Nº 5997/2024
DATA ENTRADA 11/09/2024
HORÁRIO 16:08
_______________________
RESPONSÁVEL
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Programa Luz Para Todos desempenha um papel fundamental na
inclusão social e no desenvolvimento das áreas rurais e periféricas,
promovendo o acesso à energia elétrica para milhares de famílias. No
entanto, muitos moradores da nossa comunidade e região têm enfrentado
dificuldades para compreender os critérios de adesão ao programa e as
etapas necessárias para a sua implementação.
Diante disso, solicito que a Prefeitura Municipal de Visconde do Rio
Branco, bem como a empresa ENERGISA, por meio de seus setores
competentes, preste informações detalhadas sobre o funcionamento atual
do Programa Luz Para Todos, esclarecendo como está se desenvolvendo o
programa no município e quais os critérios utilizados para a implementação
e execução do programa.
Ao fornecer essas informações de forma clara e acessível, a Prefeitura
estará facilitando o acesso da população ao benefício e garantindo a
transparência na execução de um programa que é essencial para o
desenvolvimento social e econômico de nossa comunidade.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 10 de setembro de 2024.
______________________________________________________________
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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