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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 50/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso I
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja
solicitado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal o envio da lista completa
de todas as nomeações para cargos comissionados e funções gratificadas
realizadas nos últimos três meses, bem como a relação de servidores
ocupantes desses cargos e funções que tiveram férias concedidas no
mesmo período.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 10 de setembro de 2024.
______________________________________________________________
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
_________________________________
_Presidente
PROTOCOLO Nº 5998/2024
DATA ENTRADA 11/09/2024
HORÁRIO 16:11
_______________________
RESPONSÁVEL
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem por objetivo promover a transparência na
administração pública, especialmente no que tange à nomeação e
concessão de benefícios a servidores ocupantes de cargos comissionados e
funções gratificadas. A divulgação dessas informações é fundamental para
que o Poder Legislativo e a sociedade possam acompanhar de perto as
ações do Executivo Municipal, garantindo que as nomeações e concessões
de férias estejam em conformidade com os princípios da legalidade,
impessoalidade e eficiência, conforme preceitua a Constituição Federal.
Além disso, a disponibilização dessas informações possibilita a
fiscalização quanto à correta aplicação dos recursos públicos e à
distribuição adequada dos cargos de confiança, prevenindo possíveis
abusos e favorecimentos indevidos.
Dessa forma, a solicitação visa assegurar que os princípios da
administração pública sejam respeitados, promovendo uma gestão
transparente e ética.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 10 de setembro de 2024.
______________________________________________________________
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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