ir CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
Fe] ESTADO DE MINAS GERAIS
VOTAÇÃO | 2024
1 Discussão votosafavore contra PROTOCOLO Nº
2 Discussão votosafavore | contra DATA ENTRAD. Á /
— HORÁRIO
3*Discussão votosafavore contra
RESPONSÁVEL
Presidente
REQUERIMENTO Nº 51 /2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso | do
art. 69 do Regimento Intemo ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja
solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, ao Consórcio SIMSAÚDE, ao Diretor de
Contabilidade, ao Controlador Geral e à Diretora de Tesouraria, as seguintes
informações:
A) DIRETOR DE CONTABILIDADE - JAIR RUELA DA SILVA:
1) Ao executar a emissão de empenhos há comunicação com o departamento
de tesouraria para saber se há saldo financeiro para a finalidade do empenho?
2) Há relatos de prestadores de serviços que não recebem por falta de
empenho prévio, como o senhor explica isso? Por acaso tem situações em que o
setor só fica sabendo após a prestação dos serviços?
3) Em relação ao INSS, como o senhor explica o atraso no repasse? Uma vez que
é possível saber do atraso quando há o débito automático na transferência do FPM.
4) Haveria algum motivo especial para não providenciar a prestação de contas
dentro do prazo estabelecido em lei? O senhor conhece a penalidade aplicada
quando não se apresenta a prestação de contas dentro do prazo?
B) CONTROLADOR GERAL- MARCOS ANTÔNIO GUIMARÃES:
1) Como é feito o controle dos processos licitatórios, seus empenhos e aditivos?
2) É de seu conhecimento que, aparentemente, há fornecedores que possuem
uma certa “preferência” no momento do pagamento?
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mgeg.br | Gcamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
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3) O senhor, como Controlador Geral, acompanha os atrasos nos repasses e
pagamentos para fomecedores, instituições e autarquias? Caso positivo, como é
realizado o acompanhamento? Há cobrança de sua parte para com os setores
envolvidos? De que forma se dá esta cobrança? É formal? Se sim, gostaríamos de ter
acesso às cobranças formalizadas ao setor.
4) Como controlador Intemo o senhor, provavelmente, tem conhecimento da
importância das audiências públicas de prestação de contas, bem como de suas
penalidades caso não sejam cumpridas no prazo estipulado. Isso posto, o senhor vê
motivo claro para a não realização da prestação de contas dentro do prazo
estabelecido em lei? Há cobrança de sua parte para o cumprimento da lei no que
diz respeito à prestação de contas? Se sim, como ela é feita? É formal? Se sim,
gostaríamos de ter acesso às cobranças formalizadas do setor.
C) DIRETORA DE TESQURARIA- DAIANA RODRIGUES AMORIM:
DA prefeitura hoje tem 10 milhões em caixa?
1.1. Caso positivo, desse montante há recursos vinculados?
1.2. Caso negativo, qual o montante em caixa? Separar os valores de
acordo com as fontes de recursos (próprio e vinculado).
2) Quando são realizados os empenhos a Tesouraria é consultada a respeito de
saldo financeiro para saber se há ou não recurso financeiro para abarcar a nova
despesa que está sendo realizada?
3) Com base no relatório retirado do portal do TCE selecionamos algumas
contas bancárias (tabela abaixo) e gostaríamos de saber qual o saldo atualizado
delas?
CÓDIGO AGÊNCIA BANCO CONTA
881-8 BRASIL [8123X
220/881-8 BRASIL [30812-9
EE BRASIL |22501-0
881-8
881-8
881-8
FPM
ICMS
SUPER SIMPLES
BRASIL [307475 [IPI
30814-5 [IPVA
30812-9 [ICMS
107[881-8 BRASIL [18013-0 |LEILÃO
696/8818 [BRASIL [554928 | DIVERSOS CONTA LIVRE
42/166-6 e 40-2 | ARREC GUIAS E
| 29/3107-8 [MAU | |2031-9 [ARREC GUIAS
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(E ESTADO DE MINAS GERAIS
BRASIL |8448-4
881-8 BRASIL |8995-8
176/|881-8 BRASIL |27347-3
89/881-8 BRASIL |15081-92
353/1466-0 217-0
78/881-8 BRASIL |14582-3
ARREC
ARREC
MERENDA ESCOLAR PNAE
TRANSPORTE ESCOLAR PNAT
TRANSPORTE ESCOLAR PTE
QESE EDUCAÇÃO dot)
672013-
mm 645| 166-6 0 GESE EDUCAÇÃO
a10|881-8 BRASIL |46092-3 | FUNDEB
624032- | FMS RECURSOS FEDERAL —
BLOCÃO
675/166-6
4) Diversos fomecedores nos têm relatado atraso no pagamento por parte da
prefeitura. No entanto, é sabido e comprovado pelo portal da transparência de que
alguns fomecedores são pagos em dia, como é o caso da União Recicláveis. Qual o
critério utilizado para o pagamento dos fornecedores? Uma vez que muitos já
possuem notas liquidadas antes mesmo da apresentação da nota do fomecedor
supracitado?
D) PREFEITO MUNICIPAL-LUIZ FÁBIO ANTONUCCI FILHO:
1) Por que não houve o pagamento aos servidores públicos antes da Festa da
41º Exposição Agropecuária como é de tradição em Visconde do Rio Branco?
2) Qual a garantia que os servidores públicos receberão os salários do mês de
setembro de 2024 até o 5º (quinto) dia útil?
E) CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SIMSAÚDE:
1) O município de Visconde do Rio Branco está em dia com as obrigações junto
ao Consórcio? SE não, qual o valor em dívida? Por que o Consórcio não notificou o
Município de Visconde do Rio Branco em respeito aos valores?
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 25 de setembro de 2024.
GUILHERME GUIMARAES DE Assinado de forma digital por GUILHERME
GUIMARAES DE AZEVEDO:08913859600
AZEVEDO:08918859600 Dados: 2024.09.26 17:16:92 -03'00'
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
3
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JUSTIFICATIVA
A solicitação de informações sobre as contas da Prefeitura Municipal e o
cronograma de pagamento da folha dos servidores públicos busca promover a
transparência na gestão dos recursos públicos, conforme previsto pela Lei de
Acesso à Informação. O fornecimento desses dados permitirá que a população
acompanhe como o orçamento está sendo administrado e se os recursos estão
sendo aplicados de forma eficiente e adequada.
Além disso, o dia de pagamento dos servidores públicos é de extrema
importância, já que muitos dependem dessa renda para sustentar suas famílias. A
divulgação de um cronograma claro de pagamento evita incertezas e garante
que os direitos trabalhistas dos servidores sejam respeitados.
Portanto, solicita-se que o Sr. Prefeito Municipal apresente essas informações
de maneira acessível, reafimando o compromisso com a transparência, a
responsabilidade fiscal e a valorização dos servidores, elementos essenciais para
uma gestão pública eficiente e justa.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para a aprovação desta
indicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 25 de setembro de 2024.
GUILHERME GUIMARÃES es DE A tape tas
DE AZEVEDO:08918859600 Dados: 2024.09.25 17:16:15 -03:00'
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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