materia nº 52/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VOTAÇÃO. / 12024
1º Discussão votosafavore. contra
2 Discussão votosafavore contra
PROTOCOLO Nº
DATA ENTRAD) 12024
HORÁRI E :
3º Discussão votosafavore contra
- Presidente
REQUERIMENTO Nº 52/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de visconde do Rio
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer à v. Exa. nos termos do inciso |
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja:
solicitado ao Sr. Prefeito Municipal toda a documentação e determinação
do Ministério Público que resultou na PUBLICAÇÃO 03do“[REVOGADO]JAVISO
DE RETIFICAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO
HABITACIONAL N.º 002/2.024", conforme [o)
link<https://viscondedoriobranco.mg.gov.br/licitacao.php?geiLink=299>, a,
qual revoga a concessão de terrenos para construção de casas residenciais
à população da sede, distritos e povoados em situação de vulnerabilidade,
social.
sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 25 de setembro de 2024.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — visconde do Rio Branco, MG —TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A soliciação de toda a documentação sobre a revogação das:
recentes doações de lote para a população em situação de vulnerabilidade.
social tem como objetivo garantir a transparência e o acesso à informação
pública, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011). A disponibilização desses documentos é essencial para que a
população entenda os motivos que embasaram a decisão de cancelar as,
doações, assegurando que os atos administrativos sejam claros e acessíveis.
É importante esclarecer os critérios adotados pela Prefeitura para esses
cancelamentos, evitando dúvidas e garantindo que o processo tenha
seguido as normas legais. A documentação permitirá avaliar se houve
respeito aos direitos dos beneficiários e se os procedimentos foram:
conduzidos de forma justa, minimizando riscos de contestações jurídicas.
Por fim, muitos cidadãos podem ter sido prejudicados por esses
cancelamentos, sobretudo aqueles que já tinham investido nos lotes. O
fornecimento dos documentos trará clareza sobre o impacto dessa decisão, :
garantindo que os envolvidos possam verificar se seus direitos foram:
respeitados e permitindo que a comunidade acompanhe de perto o
processo administrativo.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para a aprovação.
desta indicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 25 de setembro de 2024.
Guilherme Guimarã cao
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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