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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 – Visconde do Rio Branco – MG – TEL. GERAL (32) 3551-8019
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INDICAÇÃO /2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
Apresento a V. Ex.ª., nos termos do Artigo 24, §1° do Regimento, a presente
Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito QUE SEJA FEITO O REPASSE DO DINHEIRO
QUE ESTÁ NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AO HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA
REFERENTE AO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM.
JUSTIFICATIVA
Conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda
Constitucional nº 124, de 14 de julho de
2022: “define que o piso salarial dos enfermeiros contratados sob o regime da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) será de R$ 4.750”. Ainda segundo a
norma, os técnicos de enfermagem devem receber 70% desse valor (R$ 3.325) e
os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$ 2.375).
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para aprovação desta
indicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 09 de Outubro de 2024.
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Vereador
Marinho José de Almeida Neto-NOVO
Marinho do Hospital
PROTOCOLO Nº 6038
DATA ENTRADA 10/10/2024
HORÁRIO 13:17
___________
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
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Presidente
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