materia nº 53/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
REQUERIMENTO Nº 53/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso I 
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja 
solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, Secretário de Saúde informações sobre o 
repasse do Piso Salarial dos Enfermeiros do Município e do Hospital São João 
Batista, contendo as seguintes questões:
1) Quais medidas a Prefeitura e a Secretaria de Saúde estão 
adotando para garantir que o Hospital São João Batista também cumpra 
com o repasse do Piso Salarial, considerando que a Prefeitura já recebeu os 
valores?
2) A Prefeitura regularizará o pagamento de forma periódica e 
correta aos profissionais da enfermagem do Município? Qual a justificativa 
para tamanha desorganização?
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 10 de outubro de 2024.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
_________________________________
_Presidente
PROTOCOLO Nº6054/2024
DATA ENTRADA 10/10/2024
HORÁRIO 16:42
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RESPONSÁVEL
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
JUSTIFICATIVA
A efetivação do repasse do piso salarial aos enfermeiros do município e 
do Hospital São João Batista é uma medida essencial para garantir a 
valorização e o reconhecimento desses profissionais, que desempenham um 
papel fundamental na assistência à saúde de nossa comunidade. Seja no 
atendimento público municipal ou no ambiente hospitalar, os enfermeiros 
estão na linha de frente, assegurando o bem-estar dos pacientes por meio 
de cuidados diretos, monitoramento contínuo da saúde e suporte emocional 
a pacientes e suas famílias.
A ausência de um reconhecimento financeiro adequado pode 
impactar negativamente a qualidade dos serviços prestados, afetando 
tanto a motivação quanto a eficiência desses profissionais. O cumprimento 
do piso salarial não apenas garante que seus direitos sejam respeitados, mas 
também fortalece a retenção de profissionais qualificados, que são cruciais 
para o bom funcionamento dos serviços de saúde, tanto no município 
quanto no hospital. Em um contexto de crescente demanda por 
atendimento e pressão sobre o sistema de saúde, é imprescindível manter 
esses profissionais bem remunerados e motivados, assegurando que o 
atendimento à população seja seguro, humanizado e de alta qualidade.
Além disso, o repasse do piso salarial contribui para a manutenção da 
qualidade dos serviços prestados, promovendo um ambiente de trabalho 
mais justo e equilibrado. Assegurar a devida compensação financeira aos 
enfermeiros do município e do Hospital São João Batista reforça o 
compromisso das instituições com a valorização profissional e com a 
excelência nos cuidados à saúde. Dessa forma, garante-se que esses 
profissionais continuem a desempenhar suas funções com dedicação e 
competência, beneficiando diretamente os pacientes e a comunidade.
Por todas essas razões, solicito o apoio dos nobres colegas para a 
aprovação deste requerimento.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 10 de outubro de 2024.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)