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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@viscondedoriobranco.mg.leg.br
REQUERIMENTO 55/2024
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, MG:
Nos termos do art. 66 do Regimento Interno e Art. 31 da Constituição Federal,
venho através deste, requerer ao Senhor Presidente desta casa legislativa, QUE
SOLICITE PARECER JURÍDICO AO PROCURADOR E AO ADVOGADO DESTA
CASA LEGISLATIVA A RESPEITO DE QUEM IRÁ ORGANIZAR E PRESIDIR A
POSSE DOS ELEITOS PARA 2025.
JUSTIFICATIVA:
Vale lembrar que o responsável pela organização e presidência será o
vereador reeleito que compôs a mesa diretora na atual legislatura (2021/2024).
Ocorre que os parlamentares Gerson Gomes de Freitas e Marinho José de
Almeida Neto compuseram a mesa nesta legislatura.
Assim, sendo, a fim de sanar dúvidas se faz necessário parecer jurídico acerca
do referido assunto.
Para garantir o bom andamento dos trabalhos, solicitamos urgência sobre
essa solicitação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 11 de outubro de 2024.
Gerson Gomes de Freitas
Vereador (PL)
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
__________________
Presidente
PROTOCOLO Nº 6058
DATA ENTRADA: 14/10/2024
HORÁRIO: 9:50:52h
________________
RESPONSÁVEL
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