materia nº 408/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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INDICAÇÃO Nº 408/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde 
do Rio Branco/MG: 
Apresento a V.Exa., nos termos dos §§1º e 3º do artigo 24 do 
Regimento Interno, a presente indicação, a ser encaminhada ao Presidente 
da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, ouvindo o Plenário e se 
aprovada, que a Administração Pública implante um sistema de coleta 
seletiva de baterias e dispositivos eletrônicos obsoletos, com instalação de 
pontos estratégicos de coleta em todo o município, visando a destinação 
adequada desses materiais, em conformidade com as diretrizes ambientais e 
tecnológicas.
JUSTIFICATIVA
O descarte inadequado de baterias e dispositivos eletrônicos, como celulares, 
computadores e acessórios, gera um impacto ambiental significativo devido aos 
componentes tóxicos presentes nesses produtos, como chumbo, mercúrio e cádmio. Esses 
elementos podem contaminar o solo e os recursos hídricos, além de afetar a saúde 
pública.
A implementação de pontos de coleta facilita o descarte correto pela 
população, contribuindo para a redução de resíduos tóxicos e promovendo a economia 
circular, uma vez que esses materiais podem ser reaproveitados ou reciclados de forma 
segura. Além disso, a ação está alinhada com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 
nº 12.305/2010), que incentiva o tratamento adequado de resíduos eletroeletrônicos, e 
com as melhores práticas internacionais para a gestão de lixo eletrônico.
Este projeto visa não só a preservação ambiental, mas também o 
desenvolvimento de uma cultura de responsabilidade socioambiental no município, ao 
promover a conscientização e a participação ativa da população no processo de 
descarte sustentável.
Ao atender a esta solicitação, a Prefeitura estará prevenindo maiores 
danos à natureza e assegurando o bem-estar dos munícipes, além de contribuir para 
o desenvolvimento sustentável da cidade. 
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 31 de outubro de 2024.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
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Presidente
PROTOCOLO Nº 6080/2024
DATA ENTRADA 31/10/2024
HORÁRIO 16:17