materia nº 59/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
REQUERIMENTO Nº 59/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso I 
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja 
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal as seguintes
informações e documentos referentes aos meses de setembro e outubro de 
2024:
1) Relatório detalhado de todas as despesas da Prefeitura Municipal, 
discriminando por secretaria, no que tange aos seguintes itens:
 Gastos com combustíveis e manutenção da frota;
 Pagamentos efetuados a servidores contratados e 
comissionados, incluindo demissões e rescisões, férias e horas extras, com a 
justificativa de cada desligamento e/ou concessão;
 Valores pagos em cestas básicas distribuídas, especificando 
quantidade, beneficiários e origem dos recursos.
2) Demonstrativo financeiro atualizado, incluindo o saldo do caixa 
municipal (contas bancárias) até o final de setembro e outubro de 2024, 
confrontando com o valor de R$10 milhões anunciado durante o período 
eleitoral.
3) Justificativas para as recentes diminuições nos serviços públicos, 
incluindo cortes de gastos em áreas essenciais.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 31 de outubro de 2024.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
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Presidente
PROTOCOLO Nº6090/2024
DATA ENTRADA 01/11/2024
HORÁRIO 08:33
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RESPONSÁVEL
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
JUSTIFICATIVA
Este pedido de informações se faz necessário em virtude das recentes 
declarações do chefe do Executivo Municipal acerca da suposta boa saúde 
financeira da Prefeitura durante a campanha eleitoral, em contraste com as 
demissões de servidores e cortes de serviços que vêm ocorrendo logo após o 
pleito. Tais medidas levantam questionamentos sobre a real situação 
financeira do município, que precisam ser esclarecidos para garantir a 
transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
Assim sendo, solicito o encaminhamento das informações acima 
referidas, que são de fundamental importância para o exercício da função 
fiscalizadora deste Legislativo, bem como para assegurar o cumprimento da 
verdade e da lisura no trato com os recursos públicos.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para a aprovação 
desta indicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 31 de outubro de 2024.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)