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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG
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EMENDA MODIFICATIVA 03 AO PROJETO DE LEI N° 2128/2024
Modifica o Projeto de Lei 2128/2024 que
estima a receita e fixa a despesa do
município de Visconde do Rio Branco para o
exercício de 2025 e dá outras providências.
Art. 1° - Altera o parágrafo único do artigo 8º do Projeto de Lei nº 2128/2024,
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 8° (...)
Parágrafo único- O intercâmbio orçamentário através dos
desdobramentos entre as fontes de recursos, por se tratarem de
movimentação dentro da mesma categoria econômica, funcional,
programática, programa de governo, projeto e/ou atividade, não onerará
o percentual estabelecido no artigo 4º desta lei.
Art. 2º - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto de Lei nº
2128/2024 e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda se faz necessária, uma vez que não há o inciso I no
artigo 4º, citado no parágrafo único do artigo 8º.
Assim sendo, visando sanar o erro material apresenta a presente emenda.
.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 05 de novembro de 2024.
Gerson Gomes de Freitas
Vereador- PL
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
__________________
Presidente
PROTOCOLO Nº 6094/2024
DATA ENTRADA: 06/11/2024
HORÁRIO: 9:20:39h
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