materia nº 61/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | impressa@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº61/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso I 
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado,que seja 
solicitado ao Sr. Prefeito Municipal as seguintes informações:
1. A relação completa com o nome de todos os inscritos no Edital 
de Credenciamento Habitacional nº 002/2024 para a doação e concessão 
de direito real de uso dos imóveis públicos;
2. A lista nominal de todos os beneficiários selecionados, 
acompanhada dos respectivos decretos de concessão de direito real de 
uso dos imóveis públicos referentes ao Credenciamento Habitacional nº 
002/2024;
3. A relação completa dos inscritos e dos vencedores da Licitação 
da Concorrência Pública nº 012/2024.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 07 de Novembro de 2024.
_____________________________________________
Vereador Alex Vinicius Coelho(PDT)
(Alex da Auto Escola)
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
_________________________________
Presidente
PROTOCOLO 6106/2024
DATA ENTRADA 07/11/2024
HORÁRIO 14:18 H
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | impressa@camaravrb.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo assegurar a transparência 
e o controle social sobre os processos de concessão e licitação de imóveis 
públicos conduzidos pela administração municipal, em especial aqueles 
realizados por meio do Edital de Credenciamento Habitacional nº 002/2024 e 
da Concorrência Pública nº 012/2024. 
A obtenção da lista completa dos inscritos no Edital de 
Credenciamento Habitacional nº 002/2024 é fundamental para garantir que 
todos os interessados foram devidamente considerados no processo seletivo 
e que o procedimento de concessão foi conduzido de maneira justa e 
equitativa. Essa transparência é essencial para o controle público, 
possibilitando que a população e os órgãos de fiscalização acompanhem a 
lisura do processo.
Adicionalmente, a relação dos beneficiários contemplados, 
acompanhada dos respectivos decretos de concessão de uso dos imóveis, 
reforça o compromisso com a publicidade e a clareza nas decisões 
administrativas. Essa informação não só confere legitimidade ao processo, 
garantindo que os imóveis foram concedidos a candidatos que atendem 
aos requisitos, como também permite a fiscalização contínua por parte da 
sociedade, promovendo a confiança pública na gestão municipal.
Por fim, a lista dos inscritos e vencedores da Concorrência Pública nº 
012/2024 é essencial para verificar a integridade do processo licitatório, 
assegurando que a concorrência atendeu aos princípios legais e 
administrativos. A disponibilização dessas informações reafirma o 
compromisso da administração com a moralidade pública, promovendo 
uma gestão pautada na ética e na transparência.
Este requerimento, portanto, não apenas busca promover a 
transparência e a equidade nos processos de concessão e licitação, mas 
também fortalece o compromisso com a moralidade e o interesse público 
na gestão dos bens municipais.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 07de Novembro de 2024.
_____________________________________________
Vereador Alex Vinicius Coelho (PDT)
(Alex da Auto Escola)