CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 63/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso I
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja
solicitado ao Sr. Prefeito Municipal com encaminhamento de ofício tanto à
Secretaria Municipal de Saúde de Visconde do Rio Branco e ao Hospital São
João Batista, com o objetivo de esclarecer as seguintes questões:
Considerando que o Município é responsável pela gestão plena da
saúde municipal, deve assegurar tanto a regularidade dos serviços quanto o
cumprimento das obrigações trabalhistas, especialmente no que tange aos
recursos públicos e à gestão dos convênios, solicita-se:
1. REQUERIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VISCONDE DO RIO
BRANCO:
Considerando a gestão plena da saúde pelo município, é
imprescindível que a Secretaria de Saúde forneça as seguintes informações:
• REPASSES FINANCEIROS AO HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA: Solicitamos
informações detalhadas sobre o cronograma de repasses financeiros ao
Hospital São João Batista, conforme estabelecido pelos convênios com o
município, incluindo valores e datas. Caso haja atraso ou falhas no repasse,
gostaríamos de saber as razões para esses problemas e as providências que
estão sendo tomadas para regularizar a situação.
• AÇÕES PARA RESOLUÇÃO DAS FALHAS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE: Solicito
informações sobre o plano de ação do município para resolver as falhas
observadas na prestação dos serviços de saúde, incluindo os atrasos no
pagamento de salários aos servidores e a suspensão das cirurgias eletivas no
Hospital.
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
_________________________________
_Presidente
PROTOCOLO Nº6115/2024
DATA ENTRADA 08/11/2024
HORÁRIO 07:38
_______________________
RESPONSÁVEL
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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2. REQUERIMENTO AO REQUERIMENTO AO HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA:
Solicitamos ao Hospital São João Batista que forneça informações
detalhadas sobre os seguintes pontos:
• ATRASOS NOS PAGAMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS: Considerando o direito
dos trabalhadores à regularidade nos pagamentos, gostaríamos de receber
esclarecimentos sobre as causas dos atrasos e as medidas que estão sendo
adotadas para garantir que os salários sejam pagos dentro dos prazos
estabelecidos. O não cumprimento dessa obrigação afeta tanto a moral dos
profissionais quanto a qualidade do atendimento aos usuários.
• FALTA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS: Pedimos esclarecimentos
sobre a quantidade de cirurgias eletivas realizadas nos últimos meses e os
motivos que têm gerado a falta ou a diminuição dessas cirurgias. A
suspensão ou morosidade na realização desses procedimentos prejudica
pacientes que dependem de tratamentos cirúrgicos para melhorar sua
saúde e qualidade de vida.
Solicita-se, por fim, que seja encaminhada uma cópia do presente
Requerimento à Promotoria de Justiça de Visconde do Rio Branco/MG, a fim
de que este órgão possa, se necessário, tomar as providências cabíveis para
a apuração das irregularidades mencionadas e para a garantia dos direitos
fundamentais da população, em especial no que tange à manutenção da
qualidade dos serviços públicos de saúde e ao cumprimento das obrigações
trabalhistas e financeiras por parte do Município e do Hospital São João
Batista.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 07 de novembro de 2024.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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JUSTIFICATIVA
Atualmente, o Município de Visconde do Rio Branco possui a responsabilidade
integral sobre a gestão da saúde, o que inclui não apenas a administração e
repasse dos valores acordados nos convênios com o Hospital São João Batista, mas
também a destinação dos recursos recebidos do Estado e da União para a
manutenção e ampliação dos serviços de saúde. Este modelo de gestão plena
exige uma atuação coordenada e eficiente, com o objetivo de assegurar a
continuidade e a qualidade do atendimento à população. No entanto, a atual
administração tem demonstrado falhas graves no manejo desses recursos,
comprometendo a efetividade da gestão e o funcionamento dos serviços
essenciais.
Entre os problemas mais evidentes, destacam-se: o atraso contínuo no
pagamento dos funcionários do hospital, a interrupção de cirurgias eletivas e a
inadimplência nos repasses financeiros do município aos convênios firmados com a
instituição. Esses problemas, longe de serem simples falhas de gestão, configuram
violações aos direitos fundamentais da população, em especial ao direito à saúde
e à dignidade humana, previstos na Constituição Federal.
Os impactos dessas falhas de gestão não afetam apenas os funcionários e
pacientes diretamente envolvidos, mas reverberam em toda a estrutura do sistema
de saúde municipal. O enfraquecimento das condições de trabalho dos
profissionais de saúde, aliado à insuficiência de recursos e serviços, gera um ciclo
vicioso de precarização. O resultado é um acúmulo de demandas não atendidas, a
sobrecarga dos profissionais de saúde e, acima de tudo, o risco elevado à saúde
da população, especialmente aos mais vulneráveis.
A interrupção das cirurgias eletivas e a morosidade na realização de outros
serviços essenciais são consequências diretas dessa gestão ineficiente e da falha
administrativa, criando um quadro crítico de atendimento. A crise na saúde pública
tem se manifestado de maneira sistêmica, colocando em risco a eficácia do
atendimento e comprometendo a qualidade de vida dos cidadãos, que
dependem do Sistema Único de Saúde (SUS) para a sua sobrevivência e bem-estar.
Diante de tal situação, a aprovação deste requerimento é essencial para que
sejam apuradas as causas dessa crise na gestão dos recursos públicos destinados à
saúde. A busca por esclarecimentos e a identificação dos responsáveis por esses
equívocos são passos fundamentais para a adoção de medidas corretivas e para a
restauração da plena funcionalidade do hospital e dos serviços públicos de saúde
no município. A saúde pública é um direito constitucional que não pode ser
negligenciado, e é dever desta Casa Legislativa zelar para que as políticas públicas
voltadas para a saúde garantam o atendimento digno e eficiente para todos os
cidadãos de Visconde do Rio Branco e região.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 07 de novembro de 2024.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)