materia nº 64/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
REQUERIMENTO Nº 64/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso I 
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja 
solicitado ao Sr. Prefeito Municipal informações acerca do não cumprimento 
do pagamento das férias-prêmio, apresentando cópia de todos os acordos 
realizados, a relação de todos os servidores que fazem jus a férias-prêmio e, 
ainda, não receberam, bem como o valor total de férias-prêmio a ser pago 
pelo executivo municipal. 
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 07 de novembro de 2024.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
_________________________________
_Presidente
PROTOCOLO Nº 6137/2024
DATA ENTRADA 14/11/2024
HORÁRIO 10:55
_______________________
RESPONSÁVEL
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
JUSTIFICATIVA
Tal pedido visa garantir a transparência e o cumprimento das 
obrigações trabalhistas, evidenciando o comprometimento da 
administração com a valorização dos servidores públicos. Esse levantamento 
também permitirá um planejamento mais eficiente para a regularização 
desses pagamentos, evitando acúmulo de passivos e possíveis ações 
judiciais que poderiam onerar os cofres públicos. 
Para maior clareza e precisão, seria relevante a apresentação, pelo 
executivo municipal, de cópias de todos os acordos anteriormente 
realizados, tanto coletivos quanto individuais, que tratam do pagamento das 
férias-prêmio, além de um levantamento completo com a relação de todos 
os servidores elegíveis que ainda não receberam tal benefício. Com essas 
informações, será possível estabelecer um panorama exato das pendências, 
facilitando o cumprimento de tais compromissos de forma justa e ordenada. 
Por fim, ao informar o valor total devido, a administração municipal 
poderá estabelecer um cronograma de quitação desses compromissos de 
maneira responsável, que levem em consideração a situação financeira e 
orçamentária do município. Essa atitude, além do respeito aos direitos dos 
servidores, fortalece a relação de confiança entre os colaboradores e a 
gestão, demonstrando que a administração prioriza o respeito e a 
valorização de quem contribui para o desenvolvimento completo do 
Município de Visconde do Rio Branco.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para a aprovação 
desta indicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 07 de novembro de 2024.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)