materia nº 65/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
REQUERIMENTO Nº 65/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso I 
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja 
solicitado ao Sr. Prefeito Municipal seja solicitado ao Poder Executivo e à 
Mesa Diretora da Câmara Municipal as seguintes medidas:
1. CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARA INVESTIGAR AS CONDIÇÕES DE TODOS 
OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO E ESCOLAR EM VISCONDE DO RIO 
BRANCO:
Considerando o grave incidente ocorrido em 13 de novembro de 2024, 
no qual um ônibus de transporte escolar pegou fogo enquanto transportava 
crianças, solicitamos a criação de uma comissão especial destinada a 
investigar as condições de segurança e manutenção de todos os veículos 
utilizados no transporte público e escolar do município. A criação desta 
comissão visa garantir a segurança dos usuários e a transparência nas 
condições de operação dos veículos.
2. AUDIÊNCIA PÚBLICA NOS TERMOS DO REQUERIMENTO 35/2024 JÁ 
APROVADO PELO PLENÁRIO:
Solicitamos a convocação de uma Audiência Pública para que o Poder 
Executivo e a empresa concessionária responsável apresentem, de forma 
pública e transparente, os dados e informações referentes à execução da 
Lei Municipal nº 1.568. Propõe-se que a audiência aborde os seguintes 
pontos:
a) Apresentação detalhada das melhorias implementadas no sistema 
de transporte coletivo urbano, incluindo a atualização da frota e o aumento 
do número de linhas disponíveis, bem como outras ações previstas pela 
legislação.
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
_________________________________
_Presidente
PROTOCOLO Nº 6138/2024
DATA ENTRADA 14/11/2024
HORÁRIO 10:59
_______________________
RESPONSÁVEL
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
b) Prova documental e técnica das ações realizadas para 
modernização e adequação do transporte coletivo, visando atender às 
necessidades da população e garantir a segurança e a qualidade do 
serviço.
c) Espaço para a participação ativa dos cidadãos, usuários do sistema 
de transporte e demais interessados, permitindo questionamentos e a 
obtenção de esclarecimentos sobre a execução da lei e a aplicação dos 
recursos públicos destinados ao setor.
O presente requerimento visa promover a segurança e a qualidade do 
transporte público em Visconde do Rio Branco, garantindo transparência e 
participação social no acompanhamento das políticas públicas.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 14 de novembro de 2024.
______________________________________________________________
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
3
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela necessidade urgente de 
garantir a segurança, a transparência e a qualidade dos serviços de 
transporte público e escolar em Visconde do Rio Branco. A situação é 
alarmante, especialmente após o incidente ocorrido em 13 de novembro de 
2024, quando um ônibus de transporte escolar pegou fogo enquanto 
transportava crianças, colocando em risco a integridade física dos alunos e 
evidenciando possíveis falhas nos procedimentos de manutenção dos 
veículos.
A criação de uma Comissão Especial para investigar as condições de 
segurança e manutenção de toda a frota de transporte público e escolar é 
imprescindível. Essa comissão poderá avaliar a situação dos veículos e 
verificar se estão em conformidade com as normas de segurança e se são 
submetidos a manutenções regulares e adequadas. Tal medida visa prevenir 
novos incidentes e proteger a vida de nossos cidadãos, especialmente das 
crianças e dos jovens que utilizam o transporte escolar diariamente.
Além disso, a realização de uma Audiência Pública é essencial para dar 
visibilidade ao uso dos recursos públicos e à execução da Lei Municipal nº 
1.568, que estabelece normas para o transporte coletivo urbano em 
Visconde do Rio Branco. A presença do Poder Executivo e da concessionária 
de transporte é fundamental para esclarecer à população o andamento 
das melhorias previstas em lei, tais como a renovação da frota, o aumento 
do número de linhas e demais aprimoramentos necessários para atender à 
demanda e melhorar a qualidade do serviço.
A Audiência Pública permitirá ainda que os cidadãos e usuários do 
sistema de transporte questionem diretamente o Executivo e a 
concessionária sobre a execução da lei, promovendo maior transparência e 
responsabilidade no uso dos recursos públicos. Acreditamos que a 
participação da sociedade é indispensável para que haja um verdadeiro 
acompanhamento das políticas públicas e, sobretudo, para que o poder 
público cumpra seu papel na oferta de um serviço de transporte seguro, 
eficiente e acessível.
Este requerimento visa, portanto, assegurar o direito da população a um 
transporte público e escolar digno, seguro e transparente, conforme 
preconizam os princípios da administração pública e o compromisso do 
legislativo com o bem-estar e a segurança dos cidadãos de Visconde do Rio 
Branco.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 12 de novembro de 2024.
______________________________________________________________
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)