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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 491/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde
do Rio Branco/MG:
Apresento a V.Exa., nos termos dos §§1º e 3º do artigo 24 do
Regimento Interno, a presente indicação, a ser encaminhada ao Sr. Prefeito
Municipal, ouvindo o plenário e se aprovada, que seja realizado o
pagamento as horas extras dos motoristas que prestam serviço para a
Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco.
JUSTIFICATIVA
Os motoristas da Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
desempenham um papel essencial no atendimento às demandas das diversas
secretarias e órgãos municipais. Além de suas atividades regulares, frequentemente
realizam jornadas extraordinárias para atender emergências, eventos escolares e
necessidades diversas do município. Contudo, é necessária a regularizaçãodo
pagamentodas horas extras para garantir transparência, legalidade e respeito aos
direitos trabalhistas.
A regularização do pagamento das horas extras assegura que os direitos dos
motoristas sejam respeitados, em conformidade com a legislação trabalhista vigente.
Essa medida evita passivos trabalhistas, garante o pagamento devido e promove um
ambiente de trabalho mais equilibrado, prevenindo a sobrecarga de funcionários.
Além disso, a gestão eficiente dessas horas contribui para um planejamento
estratégico mais eficaz, alinhado às demandas operacionais do município.
Essa iniciativa demonstra o compromisso da Prefeitura com a eficiência, a
legalidade e a qualidade dos serviços prestados à comunidade de Visconde do Rio
Branco.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta
indicação, de modo a assegurar que essa demanda seja atendida com brevidade
pela Prefeitura Municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 12 de dezembro de 2024.
_____________________________________________________________________
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
_________________________________
Presidente
PROTOCOLO Nº 6212/2024
DATA ENTRADA 12/12/2024
HORÁRIO 16:42
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