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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 493/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde
do Rio Branco/MG:
Apresento a V.Exa., nos termos dos §§1º e 3º do artigo 24 do
Regimento Interno, a presente indicação, a ser encaminhada ao Sr. Prefeito
Municipal, ouvindo o plenário e se aprovada, que seja realizada a
atualização do Plano de Carreira das Auxiliares da Educação, adequando o
salário e a carga horária com os municípios da região.
JUSTIFICATIVA
A atualização do Plano de Carreira das Auxiliares da Educação é uma
medida essencial para promover a valorização profissional e alinhar os direitos
dessas servidoras às condições oferecidas em municípios vizinhos. A defasagem
salarial e a carga horária incompatível com a realidade regional impactam
negativamente na motivação e desempenho das profissionais, comprometendo a
qualidade do atendimento educacional oferecido à população.
Adequar os salários e a carga horária com base nos parâmetros regionais é
fundamental para atrair e reter talentos, garantindo continuidade e eficiência no
atendimento. Essa iniciativa também reforça o compromisso da administração
municipal com a equidade e a justiça social, assegurando que as auxiliares
recebam uma remuneração justa e tenham condições de trabalho adequadas.
Por fim, a atualização do Plano de Carreira contribui para a melhoria da
qualidade da educação no município, beneficiando diretamente as crianças e
famílias atendidas. Valorizar as auxiliares da educação é investir no futuro da
comunidade, fortalecendo a rede municipal de ensino e consolidando um sistema
educacional mais eficiente e inclusivo.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta
indicação, de modo a assegurar que essa demanda seja atendida com
brevidade pela Prefeitura Municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 12 de dezembro de 2024.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
_________________________________
Presidente
PROTOCOLO Nº 6214/2024
DATA ENTRADA 12/12/2024
HORÁRIO 16:46
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