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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 72/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso I
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja
solicitado ao Sr. Prefeito Municipal que realize que seja apresentada cópia
de todos os contratos de aluguéis celebrados pela Prefeitura Municipal, bem
como a comprovação do pagamento de todos os aluguéis no ano de 2024.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 12 de dezembro de 2024.
______________________________________________________________
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
_________________________________
_Presidente
PROTOCOLO Nº 6215/2024
DATA ENTRADA 12/12/2024
HORÁRIO 16:51
_______________________
RESPONSÁVEL
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A apresentação da cópia dos contratos de aluguéis celebrados pela
Prefeitura Municipal é fundamental para garantir a transparência na gestão
pública. Essa medida permite que a administração e a população tenham
acesso a informações claras sobre os custos e quitação de valores desses imóveis,
possibilitando uma avaliação adequada do uso dos recursos públicos.
A transparência nos valores pagos pelos aluguéis também contribui para
evitar irregularidades e garantir que os recursos sejam aplicados de forma
eficiente. A documentação requerida possibilita uma comparação entre os
valores de mercado e os pagos pela prefeitura, permitindo a renegociação de
contratos ou a busca por alternativas mais vantajosas, quando necessário.
Por fim, essa iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com a
responsabilidade fiscal e a qualidade dos serviços públicos. Ao apresentar a
documentação, a prefeitura demonstra ética, eficiência e compromisso com a
boa gestão, fortalecendo a confiança da população nas ações da
administração pública.
Desta forma, a aprovação deste requerimento reforça o compromisso
desta Casa Legislativa com a transparência, a responsabilidade fiscal e a
defesa dos direitos dos cidadãos.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 12 de dezembro de 2024.
______________________________________________________________
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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