materia nº 73/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
REQUERIMENTO Nº 73/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso I 
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja 
solicitado ao Sr. Prefeito Municipal que realize que seja apresentado todos os 
repasses de convênios assinados em 2024, em especial da saúde, Hospital 
São João Batista e o Piso da Enfermagem.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 12 de dezembro de 2024.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
VOTAÇÃO ___/____/2024
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
_________________________________
_Presidente
PROTOCOLO Nº 6216/2024
DATA ENTRADA 12/12/2024
HORÁRIO 16:53
_______________________
RESPONSÁVEL
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
JUSTIFICATIVA
A apresentação dos repasses de convênios assinados em 2024, 
especialmente nas áreas da saúde, é fundamental para assegurar a 
transparência na gestão dos recursos públicos. Essa medida permite o 
acompanhamento detalhado dos valores destinados ao Hospital São João 
Batista, garantindo que os investimentos realizados estejam alinhados às 
necessidades da população e que sejam aplicados de forma eficiente.
No caso específico do Piso da Enfermagem, é essencial que os repasses 
sejam apresentados de forma clara, demonstrando o compromisso com a 
valorização dos profissionais que atuam diretamente na promoção da 
saúde. Esse relatório é indispensável para verificar o cumprimento das 
legislações e a destinação correta dos recursos, promovendo justiça social e 
melhores condições de trabalho.
Por fim, a transparência nos repasses reforça a confiança da 
população na gestão municipal, assegurando que os convênios firmados em 
2024 sejam acompanhados com responsabilidade. Essa iniciativa fortalece a 
participação cidadã e contribui para a melhoria dos serviços oferecidos, 
especialmente no setor de saúde, que é uma das principais prioridades da 
administração pública.
Desta forma, a aprovação deste requerimento reforça o compromisso 
desta Casa Legislativa com a transparência, a responsabilidade fiscal e a 
defesa dos direitos dos cidadãos.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 12 de dezembro de 2024.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)