materia nº 4/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
REQUERIMENTO Nº 04/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso I 
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja 
solicitado ao Senhor Prefeito Municipal as seguintes informações do dia 31 de 
dezembro de 2024:
1. Relação das dívidas do Município, discriminadas por credor, 
com as datas dos respectivos vencimentos, incluindo dívidas de longo 
prazo e encargos de operações de crédito.
2. Demonstrativo das contas públicas, abrangendo números de 
contas, agências e bancos, saldos conciliados, restos a pagar, dívida 
fundada, contratos de execução de obras, convênios e demais 
documentos financeiros.
3. Relação detalhada de todos os empenhos realizados até a 
presente data, com a devida especificação das despesas relacionadas à 
folha de pagamento dos servidores públicos municipais, discriminando 
valores e datas.
4. Relação completa dos restos a pagar inscritos até o 
encerramento do exercício financeiro de 2024, acompanhada de 
justificativas para eventuais passivos não empenhados.
5. Declaração formal do Prefeito Municipal quanto à existência 
de obrigações financeiras ou passivos ocultos que possam comprometer 
a gestão subsequente, em especial despesas obrigatórias não cobertas 
por dotação orçamentária.
6. Relatório contendo todos os empenhos e valores das folhas
de pagamentos do ano de 2024, em especial o referente ao mês de 
dezembro de 2024.
VOTAÇÃO ___/____/2025
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
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Presidente
PROTOCOLO Nº 6266/2025
DATA ENTRADA 09/01/2025
HORÁRIO 15:22
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RESPONSÁVEL
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
7. Relatório de todas as Notas Fiscais, Empenhos e Ordens de 
Pagamento mensais emitidas pelas empresas União Recicláveis Rio Novo 
LTDA (coleta de lixo) e Coletivos Rio Branco LTDA ME (transporte público) 
no exercício de 2024, detalhando valores, datas e serviços prestados.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 09 de janeiro de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de assegurar a 
transparência e o cumprimento das normas de responsabilidade fiscal 
previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e 
na Lei Orgânica Municipal. Tais solicitações visam garantir que a gestão 
municipal preste contas de maneira clara e objetiva, fornecendo elementos 
indispensáveis para o controle externo exercido por esta Casa Legislativa.
A situação financeira do Município no final do exercício de 2024 é de 
especial interesse, uma vez que há indícios de passivos que possam 
comprometer a continuidade administrativa e prejudicar o atendimento de 
obrigações legais e constitucionais, como a folha de pagamento dos 
servidores e a execução de contratos de obras e serviços.
Ademais, a declaração formal do chefe do Executivo acerca de eventuais 
passivos ocultos e a situação dos restos a pagar são fundamentais para 
assegurar que a transição entre os exercícios financeiros ocorra de forma 
regular e em consonância com os princípios da eficiência, moralidade e 
publicidade.
Por fim, a urgência na resposta ao requerimento se justifica pela 
necessidade de esta Casa adotar medidas tempestivas para garantir o 
interesse público e a continuidade dos serviços prestados à população.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 09 de janeiro de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)