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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | impressa@camaravrb.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº23/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
Apresento a V. Exa., nos termos do § 1º e § 3º do art. 24 do Regimento
Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo, ouvindo o
plenário e se aprovada, SUGERE AO SR. PREFEITO QUE O SALARIO MINIMO
MUNICIPAL SEJA ATUALIZADO CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº1647/2023.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei 2152/2024 concedendo reajuste revisão geral anual
aos servidores de apenas 4.71% não atende a lei Municipal nº1647/2023 que
estabelece o salário mínimo Municipal seja maior que o salário Mínimo
Nacional.
Apresentamos a presente indicação aos ilustres vereadores que integram
esta Casa de Leis e contamos com o apoio para a aprovação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 15 de Janeiro de
2025
________________________________________________
Vereador Alex Vinicius Coelho PDT
(Alex da Auto Escola)
VOTAÇÃO ___/____/2025
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
_________________________________
_Presidente
PROTOCOLO Nº6289/2025
DATA ENTRADA
15/01/2025
HORÁRIO 13:12h
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