materia nº 10/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
REQUERIMENTO Nº 10/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso I 
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja 
solicitado ao Senhor Prefeito Municipal as seguintes informações referentes 
ao novo quadro de secretário(a)s do Poder Executivo Municipal:
1. Divulgação, de forma acessível à população, do nome completo, 
foto oficial, currículo detalhado e meios de contato (telefone, 
whatsApp, e-mail, etc) de cada um dos Secretários Municipais 
atualmente em exercício no Poder Executivo;
2. Demonstração de notório saber na área de atuação de cada 
secretário, em cumprimento aos princípios da eficiência e 
qualificação técnica para o exercício do cargo, conforme exigido 
pelo artigo 37 da Constituição Federal e organograma.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 16 de janeiro de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
VOTAÇÃO ___/____/2025
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
_________________________________
Presidente
PROTOCOLO Nº 6308/2025
DATA ENTRADA 16/01/2025
HORÁRIO 16:47
_______________________
RESPONSÁVEL
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de assegurar 
a transparência e o acesso às informações sobre a composição da gestão 
municipal, princípios fundamentais da administração pública previstos no 
artigo 37 da Constituição Federal.
A exposição pública de nome, foto e currículo dos secretários 
municipais contribui para o fortalecimento da democracia, ao permitir que 
os cidadãos conheçam os gestores responsáveis por áreas estratégicas da 
administração. Além disso, a comprovação do notório saber em cada área 
de atuação é indispensável para assegurar que os princípios da eficiência, 
moralidade e impessoalidade estejam sendo respeitados na nomeação e 
atuação dos secretários municipais.
O detalhamento dessas informações demonstra o compromisso da 
administração com a qualificação técnica dos seus gestores e com a 
transparência na ocupação dos cargos em comissão, aspectos 
indispensáveis para uma gestão pública responsável e eficiente.
Desta forma, reiteramos a necessidade de disponibilização dessas 
informações de maneira oficial e acessível, possibilitando à população e a 
esta Casa Legislativa o devido acompanhamento da atuação do Poder 
Executivo.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 16 de janeiro de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)