materia nº 11/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
REQUERIMENTO Nº 11/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso I do 
art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja 
solicitado ao Senhor Prefeito Municipal as seguintes informações referentes ao 
sorteio de prêmios publicizado pela prefeitura para sortear no dia 05 de 
dezembro, o qual garante, conforme imagens em anexo das redes sociais 
oficiais do Poder Executivo, o sorteio de “1 carro zero km, 2 motos zero km, 2 
notebooks, 2 televisões led de 50 polegadas, 2 celulares”:
1. Quais os motivos pelos quais o sorteio do programa de premiação 
para os cidadãos que pagam o IPTU em dia, previsto para o dia 05 do mês de 
dezembro de 2024, não foi realizado?
2. Os prêmios foram adquiridos ainda no ano de 2024? Quais foram as 
empresas fornecedoras e/ou responsáveis pela aquisição dos prêmios 
destinados ao sorteio? Disponibilizar os respectivos processos licitatórios, notas
de empenho e ordens de pagamento das compras realizadas. Informar ainda 
onde estão armazenados os prêmios dos sorteios e qual o estado de sua 
conservação.
3. Qual a previsão de data para a realização do sorteio mencionado, 
bem como as medidas que estão sendo tomadas para sua efetivação?
4. Informações sobre o cumprimento dos requisitos legais e 
contratuais que regem este programa de sorteios, incluindo documentação 
comprobatória (decretos, portarias, etc).
5. Declaração formal quanto ao montante destinado para a 
premiação, detalhando a aplicação desses recursos ainda em 2024 e o 
planejamento futuro do programa.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 16 de janeiro de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
VOTAÇÃO ___/____/2025
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
_________________________________
Presidente
PROTOCOLO Nº 6309/2025
DATA ENTRADA 16/01/2025
HORÁRIO 16:56
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RESPONSÁVEL
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de garantir a 
transparência e a regularidade do programa de premiação que incentiva os 
cidadãos a pagarem o IPTU em dia. Este sorteio representa um compromisso 
público assumido pela gestão municipal e é de interesse coletivo que seus 
procedimentos e recursos sejam devidamente esclarecidos.
A não realização do sorteio no prazo estabelecido compromete a 
credibilidade do programa e pode impactar negativamente a relação de 
confiança entre a Prefeitura e os munícipes que contribuíram com suas 
obrigações fiscais. Além disso, os cidadãos que aguardavam o sorteio têm 
direito de saber os motivos do adiamento e quando poderão esperar a 
realização.
Este pedido visa assegurar que a administração municipal atue de 
maneira transparente e eficiente, respeitando os princípios da moralidade, 
publicidade e responsabilidade com a gestão dos recursos públicos.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 16 de janeiro de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)