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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do § 1º e § 3º do art. 24 do
Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Sr. Prefeito
Municipal, ouvindo o plenário e se aprovada, SUGERINDO QUE EM TODAS AS
OBRAS DO MUNICIPIO, TENHA UM RESPONSÁVEL TÉCNICO ASSINANDO UMA
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) PELOS SERVIÇOS URBANOS E
DE ENGENHARIA DESENVOLVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
JUSTIFICATIVA
A ART é um documento obrigatório para todos os contratos de obras ou
serviços técnicos, independentemente do nível de atuação do profissional. Ela
garante que a construção, serviço ou operação seja feita por profissionais
credenciados no sistema CREA (Conselho regional de Engenharia e
Agronomia), e realizem a obra ou serviçode acordo com o planejado, dentro
do prazo e, principalmente, com a qualidade desejada, evitando retrabalho,
desperdício e gastos desnecessários, tendo assim maior zelo com o dinheiro
público.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para a aprovação
desta indicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 24 de Janeiro de 2025.
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Vereador João Batista de Freitas do Nascimento – União Brasil
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