materia nº 2157/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
1
PROJETO DE LEI N° /2025
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA 
PRESTACÃO DE CONTAS MENSAL DO 
FUNDO DE MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUÇÃO O 
BÁSICA E DE VALORIZACÃO DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 
(FUNDEB) NO MUNICÍPIO DE VISCONDE 
DO RIO BRANCO, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus 
representantes, os vereadores aprovam e o Prefeito Municipal Sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º 0 Executivo Municipal devera disponibilizar, em sua página 
oficial na internet, um ícone exclusivo para acesso público contendo dados 
de fácil visualização e entendimento sobre a prestação de contas mensal do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação o (FUNDEB), apresentando as 
receitas totais, as despesas totais e o saldo do 70% do FUNDEB e dos 30% do 
FUNDEB, além de discriminar em detalhes as receitas e despesas.
Parágrafo Único. A divulgação de que trata o caput desse artigo 
devera obedecer aos seguintes requisitos:
I - Detalhamento dos repasses de FENDEB ao município no mês 
anterior, com discriminação das datas e valores dos repasses;
ll - Detalhamento das despesas do município, com recursos do 
FUNDEB, no mês anterior, com discriminação dos gastos com os 70% do 
FUNDEB, com discriminação de valores pagos em remuneração a 
profissionais da Educação Básica, nomes, locais de atuação e resumo das 
funções dos profissionais beneficiados.
Ill - Detalhamento das despesas do município, com recursos do 
FUNDEB, relativas ao mês anterior, com discriminação dos gastos com os 30% 
do FUNDEB, com descrição da fundamentação legal que autoriza cada 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
2
despesa, informação da unidade educacional beneficiada e justificativa 
técnica dos investimentos.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 22 de Janeiro de 
2025.
_______________________________________________
Vereador Alex Vinicius Coelho – PDT
(Alex da Auto Escola)
Justificativa
Esta proposição pretende tornar mais transparente o acesso 
publico aos dados sobre a prestação de contas mensal do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (FUNDEB), discriminando em detalhes as receitas e
despesas.Quanto a legalidade e constitucionalidade da proposta, destaca 
se o princípio constitucional da publicidade (caput do art. 37 da 
Constituição Federal), assim como a Lei Federal12.527/2011 (Lei de Acesso a 
Informação).
Contamos com o apoio dos demais pares para a aprovação desta 
proposição.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 22 de Janeiro de 2025.
 _______________________________________________
Vereador Alex Vinicius Coelho– PDT
(Alex da Auto Escola)
.