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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
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PROJETO DE LEI N° 2158/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE AS
EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
COLETA DE ESGOTO ENCAMINHAREM
RELATÓRIO BIMESTRAL SOBRE AS
INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus
representantes, os vereadores aprovam e o Prefeito Municipal Sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º As empresas concessionárias de abastecimento de água e de
coleta de Esgoto, atuantes no Município de Visconde do Rio branco, deve
encaminhar relatório Bimestral a Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco com as seguintes informações:
I - Obras concluídas e em andamento;
ll - Obras previstas para os próximos dois meses, indicando os
logradouros do município;
Art. 2° No descumprimento do artigo anterior, a concessionária devera
pagar multa de 1000(mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais
(UFEMG), e nos casos de reincidência, de 1500(mil e quinhentas) Unidades
Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG) a ser destinada para a
preservação da APA(Área de proteção Ambiental), conforme a Lei
082/1994.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 22 de Janeiro de
2025.
_______________________________________________
Vereador Alex Vinicius Coelho – PDT
(Alex da Auto Escola)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
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Justificativa
Este projeto pretende garantir maior transparência para a atuação
das empresas concessionárias de abastecimento de água e de coleta de
esgoto no município de Visconde do Rio Branco. Neste sentido esta
proposição solicita que seja encaminhado relatório à Câmara Municipal e a
Prefeitura informando as obras concluídas e andamento e as obras previstas
para os próximos 2 (DOIS) meses, indicando os logradouros do Município.
Contamos com o apoio dos demais pares para a aprovação desta
proposição.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 22 de Janeiro de 2025.
_______________________________________________
Vereador Alex Vinicius Coelho– PDT
(Alex da Auto Escola)
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