materia nº 59/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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INDICAÇÃO Nº /2025
Apresento a V. Exa. nos termos do § 1º e § 3º do art. 24 do Regimento
Interno a presente Indicação, ouvindo o plenário e se aprovada, sugerindo 
ao Executivo Municipal que as convocações de todo e qualquer 
contratação da Educação sejam realizadas de forma transparente, 
garantindo publicidade e equidade no processo.
JUSTIFICATIVA
A transparência nas convocações de contrato na área da Educação 
é essencial para assegurar que todos os candidatos tenham igualdade de 
oportunidades e que o processo ocorra de maneira justa e impessoal. A 
adoção de mecanismos que garantam a publicidade das convocações 
fortalece a confiança da população na administração pública.
Sugere-se que as convocações sejam divulgadas amplamente, por 
meio dos canais oficiais da Prefeitura, como site institucional e redes sociais, 
além de outros meios de comunicação acessíveis à população. Essa medida 
permitirá que todos os interessados possam acompanhar e participar do 
processo de forma transparente e isonômica.
Ademais, a transparência na seleção dos contratados contribuirá para 
a melhoria na qualidade da educação municipal, uma vez que garantirá 
que os profissionais selecionados estejam devidamente habilitados e 
qualificados para exercer suas funções.
Diante do exposto, conto com o apoio de nossos pares para a 
aprovação desta Indicação, que visa aprimorar a gestão educacional e 
promover um ambiente de maior transparência e justiça no serviço público.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 30 de janeiro de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)