texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso I
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado,
solicitando ao Poder Executivo informações detalhadas acerca do concurso
público realizado no município, considerando a importância da
transparência e do correto preenchimento dos cargos públicos.
Diante disso, requer-se que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Quantos candidatos aprovados no concurso público já foram
convocados e nomeados?
2. Quantos cargos comissionados estão atualmente ocupando
funções previstas no concurso?
3. Qual o número de profissionais contratados por tempo determinado
(contratados e RPAs) que exercem atividades correlatas aos cargos
ofertados no certame?
4. Existem cargos vagos que deveriam ser preenchidos pelos
aprovados no concurso? Caso afirmativo, qual a justificativa para a
não nomeação?
5. Existe previsão para a prorrogação da validade do concurso?
6. Caso haja impedimentos administrativos, orçamentários ou judiciais
que estejam obstando as nomeações, quais providências estão
sendo adotadas para regularizar a situação?
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 30 de janeiro de 2025.
______________________________________________________________
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A realização de concursos públicos tem como objetivo primordial
garantir a seleção de servidores qualificados para o serviço público,
promovendo a eficiência administrativa e o respeito ao princípio da
impessoalidade. No entanto, a ausência de convocações de candidatos
aprovados pode comprometer a prestação de serviços essenciais à
população, além de gerar insegurança jurídica para os aprovados que
aguardam sua nomeação.
Além disso, a ocupação de cargos por comissionados ou profissionais
contratados temporariamente pode indicar uma possível burla ao concurso
público, prejudicando aqueles que passaram pelo devido processo seletivo.
Assim, torna-se fundamental obter esclarecimentos sobre a real
situação das nomeações e a política de preenchimento de cargos adotada
pelo Executivo Municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 30 de janeiro de 2025.
______________________________________________________________
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
open original →