materia nº 19/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
REQUERIMENTO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso I do art. 
69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, solicitando ao Poder 
Executivo informações detalhadas acerca da atuação da empresa H5 Soluções e 
Consultoria em Educação e Tecnologia no município.
Diante disso, requer-se que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Cópia integral de todos os contratos firmados entre a Prefeitura 
Municipal e a empresa H5 Soluções e Consultoria em Educação e 
Tecnologia, incluindo eventuais aditivos contratuais.
2. Relação das escolas municipais em que a empresa atua, detalhando 
os serviços prestados em cada unidade.
3. Cópia integral de todos os contratos firmados entre empresa H5 
Soluções e Consultoria em Educação e Tecnologia e as pessoas que de 
fatos prestaram os serviços nas escolas, incluindo os valores que 
receberam.
4. A prefeitura fez assegurar e fiscaliza que as pessoas que estão 
tabalhadno estão recebendo valores em consonância com os pisos 
salariais da educação?
5. Qual a modalidade de contratação utilizada para a prestação dos 
serviços da empresa?
6. Quais os critérios utilizados pela Administração Pública para a 
contratação da empresa? Houve processo licitatório? Se sim, 
encaminhar cópia do procedimento licitatório correspondente.
7. Qual o valor total firmado em contrato e já pago à empresa desde o 
início da prestação de serviços?
8. Existe previsão de novos contratos ou prorrogações do vínculo atual 
com a empresa H5?
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 30 de janeiro de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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JUSTIFICATIVA
A transparência na gestão pública e na execução de contratos firmados 
pelo Poder Executivo é fundamental para assegurar a correta aplicação dos 
recursos públicos e a eficiência dos serviços prestados à população.
A atuação de empresas privadas em áreas sensíveis, como a educação, 
deve ser rigidamente fiscalizada para garantir que os serviços prestados sejam de 
qualidade e compatíveis com as necessidades do município. Dessa forma, é 
essencial conhecer as condições contratuais e os critérios adotados na 
contratação da empresa em questão.
Além disso, é imprescindível garantir que a contratação esteja de acordo 
com os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência.
Dessa forma, a obtenção dessas informações contribuirá para a fiscalização 
adequada dos recursos públicos e garantirá que a educação municipal receba 
serviços de qualidade e devidamente contratados.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 30 de janeiro de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)