materia nº 18/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 14 12017
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o art. 68, inciso |, alínea e), do Regimento Interno,
solicito o desarquivamento do Projeto de Lei nº 1.426/2015, de minha autoria
— que dispõe sobre a criação do Distrito de Santa Maria.
No dia 06 de maio de 2015, o Secretário Municipal de Cultura e Turismo
solicitou um tempo a mais para que ele pudesse buscar informações junto ao
Instituto de Geoinformação e Tecnologia de Minas Gerais — IGETEC sobre a
demarcação das áreas limítrofes. Dois anos se passaram € até agora nada foi
feito.
A comunidade de Santa Maria depende da aprovação do PL 1.426/2015,
pois será uma forma de garantir inúmeros benefícios: como o convênio com OS
Correios — para entrega de correspondências, cartório de registro, posto policial
e também para tornar possível a instalação de uma torre de telefonia móvel —
que irá atender toda região.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 24 de julho de
2017.
EREaado Cénes de Freitas — PTC
Secretário
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