PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Visconde do Rio Branco/MG, em 03 de fevereiro de 2025.
OFÍCIO GAB/PREF n.º 16/2.025.
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, solicitar os bons préstimos de
Vossa Excelência, no sentido de convocar os senhores vereadores para deliberarem sobre a
matéria constante no Projeto de Lei abaixo relacionado, em tramitação nessa Casa Legislativa:
1- Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento vigente”.
Atenciosamente,
______________________________________________
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr. Marinho José de Almeida Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº________/2025
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO PARA ACOBERTAR DESPESAS COM UNIDADE
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO”.
LUIZ FÁBIO ANTONUCCI FILHO, Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta Egrégia
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo do Município de Visconde do Rio Branco autorizado a abrir no
orçamento vigente crédito especial no montante de R$ 2.856.771,27 (dois milhões, oitocentos e
cinquenta e seis mil, setecentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos), destinado a cobrir
despesas descritas no art. 2º desta Lei.
Art. 2º – O presente crédito obedecerá à seguinte dotação orçamentária:
Órgão 002 – Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
Unidade 012 – Secretaria Municipal de Governança e Segurança Institucional
Função 004 – Administração
Subfunção 122 – Administração Geral
Programa 0001- GESTÃO ADMINISTRATIVA
Projeto/Atividade 2xxx – Manutenção das Atividades do(a) Secretário(a)
Natureza da Despesa 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor R$ 111.600,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.1.90.13.00 – Obrigação Patronal
Valor R$ 17.992,80
Fonte de Recurso 501.000 – Outros Recursos não Vinculados
Natureza da Despesa 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Valor R$ 500,00
Fonte de Recurso 501.000 – Outros Recursos não Vinculados
Natureza da Despesa 3.1.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas
Valor R$ 3.800,00
Fonte de Recurso 501.000 – Outros Recursos não Vinculados
Natureza da Despesa 3.1.91.13.00 – Obrigação Patronal
Valor R$ 500,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.3.90.14.00 – Diárias Civil
Valor R$ 1.000,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação
Valor R$ 3.600,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Órgão 002 – Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
Unidade 012 – Secretaria Municipal de Governança e Segurança
Institucional
Função 004 – Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Subfunção 122 – Administração Geral
Programa 0001- GESTÃO ADMINISTRATIVA
Projeto/Atividade 2xxx – Manutenção das Atividades da Secretaria
Natureza da Despesa 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
Valor R$ 117.039,72
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor R$ 890.882,83
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.1.90.13.00 – Obrigação Patronal
Valor R$ 23.407,94
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Valor R$ 18.600,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.1.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas
Valor R$ 12.300,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.1.91.13.00 – Obrigação Patronal
Valor R$ 191.272,54
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.3.90.14.00 – Diárias Civil
Valor R$ 1.000,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação
Valor R$ 109.295,80
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais
Valor R$ 3.036,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.3.90.30.00 Material De Consumo
Valor R$ 500,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor R$ 500,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Valor R$ 5.000,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Órgão 002 – Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
Unidade 012 – Secretaria Municipal de Governança e Segurança
Institucional
Função 004 – Administração
Subfunção 122 – Administração Geral
Programa 0001- GESTÃO ADMINISTRATIVA
Projeto/Atividade 2xxx – Manutenção das Atividades do Tiro de Guerra
Natureza da Despesa 3.3.90.30.00 Material De Consumo
Valor R$ 24.000,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Valor R$ 13.156,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor R$ 25.000,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Valor R$ 5.000,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Órgão 002 – Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
Unidade 012 – Secretaria Municipal de Governança e Segurança Institucional
Função 006 – Defesa Civil
Subfunção 004 – Proteção e Defesa Civil
Programa 0001- GESTÃO ADMINISTRATIVA
Projeto/Atividade 2xxx – Manutenção das Atividades das Ações da Defesa Civil
Natureza da Despesa 3.1.90.14.00 – Diárias Civil
Valor R$ 3.000,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Valor R$ 15.000,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.3.90.32.00 Material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita
Valor R$ 10.000,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Valor R$ 12.000,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Valor R$ 5.000,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Órgão 002 – Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
Unidade 012 – Secretaria Municipal de Governança e Segurança Institucional
Função 006 – Defesa Civil
Subfunção 004 – Proteção e Defesa Civil
Programa 0001- GESTÃO ADMINISTRATIVA
Projeto/Atividade 2xxx – Manutenção do Convenio – Corpo de Bombeiro
Natureza da Despesa 3.3.71.70.00 – Rateio pela participação em consorcio público
Valor R$ 5.610,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Valor R$ 100.000,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Valor R$ 200.000,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 4.4.71.70.00 Rateio pela participação em Consorcio Público
Valor R$ 660,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Valor R$ 200.000,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão 002 – Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
Unidade 012 – Secretaria Municipal de Governança e Segurança Institucional
Função 006 – Defesa Civil
Subfunção 062 – Defesa Do Interesse Público no Processo Judiciário
Programa 0001- GESTÃO ADMINISTRATIVA
Projeto/Atividade 2xxx – Contribuição Financeira ao CONSEP-VRB
Natureza da Despesa 3.3.50.41.00 – Contribuição
Valor R$ 38.000,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Órgão 002 – Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
Unidade 012 – Secretaria Municipal de Governança e Segurança Institucional
Função 181 – Policiamento
Subfunção 003 – Policiamento Urbano e Rural
Programa 0001- GESTÃO ADMINISTRATIVA
Projeto/Atividade 2xxx – Manutenção do Convenio com a Polícia Civil
Natureza da Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Valor R$ 36.034,81
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Física
Valor R$ 1.000,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Valor R$ 87.918,24
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Valor R$ 1.200,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade 2xxx – Manutenção do Convenio com a Polícia Militar
Natureza da Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Valor R$ 98.000,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Física
Valor R$ 5.000,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.3.90.40.00 – Serviços Tecnologia Infor e Comunic - PJ
Valor R$ 500,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercício anterior
Valor R$ 63,30
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Valor R$ 100.000,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Valor R$ 5.000,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade 2xxx – Manutenção do Programa Olho Vivo
Natureza da Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Valor R$ 2.000,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Natureza da Despesa 3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Física
Valor R$ 1.500,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.3.90.40.00 – Serviços Tecnologia Infor e Comunic - PJ
Valor R$ 2.000,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercício anterior
Valor R$ 1.000,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Valor R$ 2.634,68
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Valor R$ 1.000,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Órgão 002 – Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
Unidade 013 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Sustentabilidade
Função 004 – Administração
Subfunção 122 – Administração Geral
Programa 0001- GESTÃO ADMINISTRATIVA
Projeto/Atividade 2xxx – Manutenção das Atividades do(a) Secretario(a)
Natureza da Despesa 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor R$ 111.600,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.1.90.13.00 – Obrigação Patronal
Valor R$ 17.992,80
Fonte de Recurso 501.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Valor R$ 500,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.1.90.94.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Valor R$ 3.800,00
Fonte de Recurso 501.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.1.91.13.00 – Obrigação Patronal
Valor R$ 500,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.3.90.14.00 – Diárias Civil
Valor R$ 5.000,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação
Valor R$ 3.643,20
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade 2xxx – Manutenção das Atividades da Secretaria
Natureza da Despesa 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
Valor R$ 103.019,41
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor R$ 23.773,62
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Natureza da Despesa 3.1.90.13.00 – Obrigação Patronal
Valor R$ 20.603,88
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Valor R$ 1.200,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.1.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas
Valor R$ 2.500,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.1.91.13.00 – Obrigação Patronal
Valor R$ 5.104,54
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.3.90.14.00 – Diárias Civil
Valor R$ 1.500,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação
Valor R$ 10.929,50
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.3.90.30.00 Material De Consumo
Valor R$ 500,00
Natureza da Despesa 3.3.90.33.00 – Passagem e Despesas com Locomoção
Valor R$ 1.000,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Física
Valor R$ 500,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor R$ 1.000,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Valor R$ 5.000,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade 2xxx – Manut. das Ativ. da Casa do Empreendedor
Natureza da Despesa 3.3.90.14.00 – Diárias Civil
Valor R$ 1.000,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Valor R$ 5.000,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.3.90.33.00 – Passagem e Despesas com Locomoção
Valor R$ 500,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Física
Valor R$ 500,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.3.90.40.00 – Serviços Tecnologia Infor e Comunic - PJ
Valor R$ 2.000,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Valor R$ 10.000,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Natureza da Despesa 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
Valor R$ 5.000,00
Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL GERAL R$ 2.856.771,27
Art. 3º – Os recursos utilizados para acobertar as despesas serão anulados nas seguintes
dotações:
Ficha Natureza da Despesa Valor Fonte de Recurso
30 4.4.90.91.00 – Sentenças Judiciais 223.200,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
28 3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais 44.585,60 501.000 – Outros
Recursos não Vinculados
22 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria 1.000,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
58 3.3.90.14.00 - Diárias 1.000,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
185 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material
Permanente
13.600,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
72 3.3.90.39.00 – Outros Ser.Terc.- Pessoa
Jurídica
117.039,72 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
195 3.1.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
763.418,22 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
168 3.1.90.11.00 - Venc. e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
81.316,20 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
61 3.1.90.11.00 - Venc. e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
6.277,98 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
355 3.1.90.11.00 - Venc. e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
39.870,43 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
245 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material
Permanente
23.407,94 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
241 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material
Permanente
30.900,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
199 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais 149.689,85 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
172 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais 16.673,27 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
65 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais 16.734,29 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
359 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais 8.175,13 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
200 3.3.90.08.00 – Outros Benefícios
Assistenciais
3.036,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
201 3.3.90.14.00 – Diárias - civil 1.000,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
769 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 2.500,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
771 3.3.90.36.00 – Outros Ser.Terc.- Pessoa
Física
500,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
208 3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 76.507,20 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
181 3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 7.286,40 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
74 3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 10.929,50 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
367 3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 3.643,20 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
772 3.3.90.39.00 – Outros Ser.Terc.- Pessoa
Jurídica
21.859,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
118 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 24.000,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
119 3.3.90.36.00 - Outros Ser.Terc.- Pessoa
Física
13.156,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
120 3.3.90.39.00 – Outros Ser.Terc.- Pessoa
Jurídica
25.000,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
121 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material
Permanente
5.000,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
222 3.3.90.14.00 – Diárias - civil 3.000,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
223 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 15.000,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
224 3.3.90.32.00 – Material Bem ou Serviço
p/ Distribuição Gratuita
10.000,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
225 3.3.90.39.00 – Outros Ser.Terc.- Pessoa
Jurídica
12.000,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
226 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material
Permanente
5.000,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
227 3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação
em Consórcio Público
5.610,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
228 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 100.000,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
229 3.3.90.39.00 – Outros Ser.Terc.- Pessoa
Jurídica
200.000,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
230 4.4.71.70.00 – Rateio pela Participação
em Consórcio Público
660,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
231 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material
Permanente
200.000,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
132 3.3.50.41.00 – Contribuições 38.000,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
133 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 36.034,81 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
134 3.3.90.36.00 – Outros Ser.Terc.- Pessoa
Física
1.000,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
135 3.3.90.39.00 – Outros Ser.Terc.- Pessoa
Jurídica
87.918,24 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
136 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material
Permanente
1.200,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
137 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 98.000,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
138 3.3.90.36.00 – Outros Ser.Terc.- Pessoa
Física
5.000,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
139 3.3.90.39.00 – Outros Ser.Terc.- Pessoa
Jurídica
100.000,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
140 3.3.90.40.00 – Serviços Tecnologia Infor.
E Comunicação – PJ
500,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
141 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios 63,30 500.000 – Recursos não
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Anteriores Vinculados de Impostos
142 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material
Permanente
5.000,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
143 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 2.000,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
144 3.3.90.36.00 – Outros Ser.Terc.- Pessoa
Física
1.500,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
145 3.3.90.39.00 – Outros Ser.Terc.- Pessoa
Jurídica
2.634,68 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
146 3.3.90.40.00 – Serviços Tecnologia Infor.
E Comunicação – PJ
2.000,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
147 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores
1.000,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
148 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material
Permanente
1.000,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
186 3.3.90.36.00 - Outros Ser.Terc.- Pessoa
Física
3.643,20 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
217 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material
Permanente
153.701,11 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
214 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 4.000,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
770 3.3.90.31.00 – Premiações Cult.
Cient.Artist. Desport, outros
6.000,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
82 3.3.90.14.00 – Diárias - civil 1.000,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
83 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 5.000,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
84 3.3.90.33.00 – Passagens e despesa com
locomoção
500,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
85 3.3.90.36.00 – Outros Ser.Terc.- Pessoa
Física
500,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
86 3.3.90.39.00 – Outros Ser.Terc.- Pessoa
Jurídica
10.000,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
87 3.3.90.40.00 – Serviços Tecnologia Infor.
E Comunicação – PJ
2.000,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
88 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material
Permanente
5.000,00 500.000 – Recursos não
Vinculados de Impostos
TOTAL GERAL R$2.856.771,27
Art. 4º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial
de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o
valor correspondente ao superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício de
2023; até o valor correspondente ao excesso de arrecadação, apurado durante a execução
orçamentária de 2024; até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante da
despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso anulação de dotação.
Art. 5º – O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de
planejamento, o PPA – Plano Plurianual, a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a LOA – Lei
Orçamentária Anual, Leis 1.563/2021, 1.727/2024 e 1.757/2024, respectivamente.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Visconde do Rio Branco, 03 de fevereiro de 2025.
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000,
apresento o impacto orçamentário/financeiro referente ao projeto ora encaminhado.
A presente despesa representa 6,59% do orçamento, sendo considerado abarcado na
programação orçamentária no exercício vigente.
O impacto orçamentário é nulo, pois a fonte de recurso que ser utilizada é advinda de superávit
apurado do exercício anterior e comporta a despesa ora proposta.
Desta forma, ambas os créditos não impactam o orçamento vigente, tornando o presente projeto
de lei passível de implementação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Submeto à consideração desta Excelsa Casa de Lei, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispostos que
disciplinam o processo legislativo, o projeto de lei que “autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento para acobertar despesas com a unidade administrativa do Poder Executivo.”
A solicitação de elaboração de Projeto de Lei para Abertura de Créditos Adicionais –
Modalidade Especiais justifica-se devido a propositura de alteração na estrutura administrativa
que propõe a criação de duas novas secretarias. Conforme apresentado no projeto de lei que
tramita nesta Casa, a reorganização administrativa além de incluir duas novas secretarias, propõe
também a aglutinação de departamentos anteriormente subordinados a outras Secretarias e
transferido para as Secretarias que estão sendo criadas.
Diante do exposto, requeiro a Vossas Excelências que seja a presente proposição
merecedora da sempre costumeira especial apreciação desta excelsa Casa de Leis e que seja
apreciado em caráter de urgência.
No ensejo, apresento a Vossa Excelência e aos seus eminentes pares protestos de elevado
apreço e distinta consideração.
Visconde do Rio Branco, 03 de fevereiro de 2025.
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal